Proposta orçamentária do MPU para 2019 atende critérios legais e EC/95
Os subprocuradores-gerais da República que integram o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) defenderam, nesta quarta-feira (29), a manutenção da proposta orçamentária do MPF para 2019. Apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a proposta foi aprovada pelo órgão colegiado e enviada ao Poder Executivo após ser consolidada com os anteprojetos dos demais ramos que integram o Ministério Público da União (MPU). O documento assinado por nove conselheiros foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em resposta a um pedido de providência feito pelos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Militar (MPM) em que pediram elaboração de uma nova proposta.
A resposta da PGR ao pedido de informação foi enviada pelo secretário-geral, Alexandre Camanho, que detalhou os dados que constam da proposta, além explicitar a forma como foram registradas informações como as despesas obrigatórias e discricionárias.
No caso da manifestação dos integrantes do CSMPF, o documento rebate pontos da representação frisando, por exemplo, não ser possível fazer comparações entre os ramos com base em números absolutos de servidores e membros, uma vez que as atribuições e as extensões de cada um são diferentes. Também enfatiza que, em relação à matéria orçamentária, a legislação determina que cada ramo elabore e aprove internamente as respectivas propostas, que são harmonizadas em um documento único pelo/a chefe do MPU. “Assim, o pedido de providências em questão pretende, na verdade, por via transversa, modificar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal encaminhada ao Congresso Nacional para análise, o que não pode ser feito em sede do Conselho Nacional do Ministério Público sob pena de esse Conselho usurpar funções do Poder Legislativo Nacional.”, destaca um dos trechos do documento.
Também nesta quarta-feira, o Colégio dos Procuradores-Chefes, composto pelos chefes das 32 unidades do MPF (Procuradorias da República e Procuradorias Regionais da República) manifestou irrestrito apoio à procuradora-geral, Raquel Dodge. No documento, eles afirmam que a proposta orçamentária do MPU foi elaborada de forma técnica, pública e transparente e que seguiu os mandamentos constitucionais e legais.
A proposta: De acordo com a Secretaria-Geral do MPU, a proposta orçamentária enviada ao Poder Executivo no dia 15 de agosto atende rigorosamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias ( 3.707/18) e às orientações da Emenda Constitucional 95/16. Conforme a Constituição Federal, a proposta orçamentária do Ministério Público Federal (MPF) não é subordinada à apreciação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Deve ser aprovada pelo Conselho Superior do MPF, o que aconteceu no dia 10 de agosto. A aprovação se deu por unanimidade, em sessão pública ,com o acompanhamento da imprensa e transmissão ao vivo, na qual foram expostos todos os dados da proposta.
Ao compatibilizar os anteprojetos dos quatro ramos que integram o MPU – no uso de sua competência expressa na Lei Complementar 75/93 – a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, assegurou a eficiência dos gastos e priorizou o combate à corrupção e a defesa de direitos humanos. “ O rigor da Emenda Constitucional 95 exige fazer mais com menos, destaca a PGR. Por isso, conforme explica, foram cancelados os investimentos em obras para os todos os ramos do MPU.
