Nota de esclarecimento: parecer em HC sobre mandados coletivos de buscas

O subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, que atua perante as turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), é o responsável pelo parecer no Habeas Corpus Coletivo 154.118. Ao se posicionar contra o pedido apresentado pelo deputado federal Wadih Damous, o subprocurador argumentou não ser possível proibir preventivamente a possibilidade de o Judiciário analisar eventual pedido de utilização de mandados coletivos de busca. “Impedir, de forma absoluta, que cada juiz possa decidir, com base nos elementos que lhe são apresentados, pelo deferimento ou não de mandado de busca coletiva, é obstar em absoluto que a segurança pública seja eficazmente tutelada no país”, ressaltou o parecer.