MPF/SC ajuíza ação para que IFSC ofereça cursos noturnos de tecnologia
O Ministério Público Federal em Florianópolis (MPF/SC) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) – Campus Continente, para que ofereça cursos superiores de tecnologia no período noturno, igualmente aos ofertados durante o dia. O objetivo é garantir a mesma oportunidade de acesso ao ensino superior para estudantes que trabalham.
Após ofício do MPF/SC, questionando a inexistência de cursos de tecnologia no período noturno, o IFSC alegou que possui autonomia para criar e extinguir cursos, e defendeu que a oferta é uma decisão estratégica, conforme política institucional de maximização dos recursos públicos, e em respeito ao Plano de Oferta de Cursos e Vagas.
Mesmo após recomendação expedida pelo MPF/SC para garantir a igual oferta de cursos de tecnologia no período noturno, a instituição informou que em 2018 passaria a oferecer à noite apenas o Curso Superior de Tecnologia em Gestão do Turismo.
Para garantir que também sejam oferecidos os cursos de Tecnologia em Hotelaria e Gastronomia no período noturno, o MPF/SC ingressou com a ação.
"Para que o acesso seja realizado de forma plena, a oferta de cursos no período noturno faz-se necessária, inclusive diante da extensa gama de estudantes que já ingressaram no mercado de trabalho e buscam completar sua formação acadêmica", destacou o procurador da República Marcelo da Mota, autor da ação.
De acordo com Marcelo da Mota, a oferta de cursos superiores no período noturno possui previsão na Constituição Federal e na Lei nº 9.934/90, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e determina expressamente a obrigação de oferta de cursos superiores à noite.
"A ausência de disponibilidade de Cursos Superiores de Tecnologia no período noturno viola frontalmente o direito à educação dos alunos que já ingressaram no mercado de trabalho, constituindo verdadeiro óbice ao ensino superior público", conclui o procurador da República.
