Membros do Ministério Público e do Judiciário participam de ato em São Paulo contra projeto que criminaliza atuação da Justiça
Cerca de 50 juízes federais e estaduais, procuradores da República e promotores de Justiça se reuniram na tarde desta sexta-feira, 2 de dezembro, em frente ao Fórum Federal Pedro Lessa, em São Paulo, para protestar contra as modificações feitas pelos deputados no texto original do projeto de lei das 10 medidas de combate à corrupção. Os presentes se posicionaram fortemente contra a emenda que possibilita que juízes e membros do Ministério Público respondam por crime de abuso de autoridade, aprovada pela Câmara federal na madrugada da última quarta-feira, 30 de novembro.
“Enquanto o povo chorava seus mortos, na calada da noite, em uma ação coordenada, o Congresso aprovou em regime de urgência um projeto que tramitava há mais de sete anos. Nosso protesto é para que não sejamos penalizados por nossas opiniões jurídicas. A quem interessa enfraquecer o Ministério Público?”, questionou a procuradora Regional da República Janice Ascari.
Entre as condutas que passariam a ser crime estaria a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores e procuradores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos à imagem, materiais e morais que fossem causados. Pela emenda, também seriam passíveis de punição manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento ou atuação do MP, por qualquer meio de comunicação, ou fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
Durante o ato, o desembargador federal Carlos Delgado ressaltou que o Judiciário não é a favor do abuso de autoridade, mas contra “a criminalização da atividade jurisdicional”. Os presentes destacaram que a criação de tipos penais abertos e subjetivos na emenda aprovada tem como principal objetivo enfraquecer o sistema de Justiça e permitir que a impunidade se mantenha.
“Precisamos defender a independência do Judiciário e do MP contra esta lei da intimidação em que se transformou o projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, um texto que impede que juízes, procuradores e promotores exerçam seu trabalho sem risco de retaliação”, salientou a procuradora da República Thaméa Danelon. O ato público organizado pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) contou ainda com o apoio e participação do movimento do Ministério Público Democrático, advogados e representantes da sociedade civil.
