MPF pede que o Incra seja obrigado a reassentar famílias que aguardam atendimento há mais de dez anos no Pará
O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), pedindo à Justiça Federal que obrigue a instituição a realizar o reassentamento de 16 famílias provenientes do Programa de Assentamento de Ararandeu, no município de Goianésia do Pará, sudeste paraense.
O MPF requer que parte dessas famílias sejam reassentadas para assentamentos regulares, no prazo máximo de 90 dias. Já para a outra parte de beneficiários, o MPF pede que o Incra entre em contato com as famílias em no máximo 30 dias para saber se elas querem permanecer no assentamento de Ararandeu ou se desejam ser reassentadas. Caso essas famílias prefiram passar por um reassentamento, o Incra terá 90 dias para finalizar o reassentamento.
Além disso, caso o Incra descumpra a ordem judicial, deverá pagar multa diária de no mínimo R$ 2 mil.
As 16 famílias aguardam o reassentamento há mais de dez anos, já que em 2007, com as promessas do Incra e a esperança de serem reassentadas, saíram do assentamento de Ararandeu, inclusive sendo retiradas da lista de beneficiários. Dessa forma, as famílias ficaram sem suporte do assentamento que já participavam anteriormente e até hoje não foram reassentadas.
Na ação, o procurador da República Hugo Charchar ressalta a relevância da reforma agrária. “É inegável a importância da Reforma Agrária como forma de democratização da política fundiária, e promoção do acesso igualitário e justo à propriedade, ainda mais em um país como o Brasil, historicamente organizado em torno de grandes latifúndios”, afirmou.
O Incra já havia assinado Termo de Compromisso firmado com o MPF em 2009, porém, de acordo com a própria instituição, não há atualmente qualquer perspectiva de solução do problema quanto ao reassentamento das famílias.
Nº do inquérito: 1.23.001.000197/2008-82
Até o momento da publicação dessa notícia não havia sido divulgado no site da Justiça Federal o número do processo.
