Acordo define prazo para construção de posto de saúde na Terra Indígena Mbiguaçu

Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) para a construção de um posto de saúde dentro da Terra Indígena Mbiguaçu, foi homologado acordo, no último dia 5, em audiência na Justiça Federal de Florianópolis. A União e a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) concordaram em entregar as obras completas e os equipamentos necessários até julho de 2020. O empreendimento será coordenado pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Interior Sul (DSEI), e deverá passar pela consulta informada e devida aprovação da comunidade indígena Guarani de MBiguaçu.

Na ação, o MPF destacou que a comunidade indígena está há anos aguardando uma solução para essa demanda, que já foi aprovada e prometida pela Sesai, mas vinha sendo adiada sem justificativas válidas.

A procuradora Analúcia Hartmann requereu na ação que o posto de saúde a ser construído naquela localidade esteja de acordo com o projeto a ser definido junto com a comunidade da Terra Indígena Mbiguaçu.

Outros prazos foram definidos na audiência, como a aprovação do projeto por Brasília (Sesai) até final de julho de 2019; a emissão de declaração de crédito até final de outubro de 2019; a publicação de edital e realização de licitações até o final do ano de 2019; e o início das obras em janeiro de 2020.

Ação Civil Pública nº 5009302-20.2018.4.04.7200/SC.