MPF e Unipampa assinam acordo de cooperação para oferecer assistência jurídica gratuita
O Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) celebraram termo de cooperação com o intuito de viabilizar a assistência jurídica gratuita a pessoas hipossuficientes em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). A partir do acordo, o apoio técnico será dado pelos alunos do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) do curso de Direito da Unipampa, campus Santana do Livramento (RS), com a supervisão de professores, beneficiando jurisdicionados hipossuficientes, com renda de até três salários mínimos mensais, que não possuam advogado e residam no município.
No documento, destaca-se que a assistência jurídica gratuita a ser prestada durante o período letivo da Unipampa ficará restrita aos crimes de atribuição do Ministério Público Federal e da competência da Justiça Federal de Livramento. Nesse sentido, o ANPP poderá ser proposto pelo MPF em delitos cuja pena mínima for inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática.
O acordo foi firmado no último dia 3 de junho e assinado pelos procuradores da República lotados na unidade de Santana do Livramento, Camila Bortolotti e Rodrigo Graeff e pelo procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Felipe Müller; e o reitor da Fundação, Roberlaine Ribeiro Jorge.
Veja aqui a íntegra do termo de cooperação.
