MPF/PE quer impedir desvio de verba destinada à educação

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação -  instrumento de atuação extrajudicial do órgão – à prefeitura de São Vicente Férrer para que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam usados exclusivamente em despesas voltadas à educação básica.

A atuação do MPF foi motivada por relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) em que foi identificado gasto dos recursos do Fundeb pelo município, em 2012, em despesas não previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como pagamento de aposentadorias e salários de servidores não vinculados à educação.    

Na recomendação, o MPF considerou que a omissão da Administração Pública no cumprimento de suas obrigações legais ofende direitos individuais e coletivos, podendo caracterizar abuso de poder. Caso o município não cumpra a recomendação, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis para reparar a situação.

Procedimento nº: 1.26.000.000219/2013-70