MPF e MP-GO cobram da Alego informações sobre projeto de lei que garante adequação de salários de professores da educação básica em Goiás
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado de Goiás (MP/GO) oficiaram, no último dia 7 de abril, à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), cobrando-lhe informações sobre a existência e tramitação de projeto de lei que garanta a adequação dos salários dos professores da educação básica em Goiás de acordo com o novo piso salarial nacional da categoria. O piso, em 2020, passou de R$ 2.557,74 para R$ 2.888,24, representando um reajuste de 12,84%.
No ofício, assinado pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, titular do Ofício da Educação, e pela promotora de Justiça Cristiane Marques de Souza, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do MP/GO, as signatárias esclarecem que a Lei nº 11.738/2008, embora tenha instituído nacionalmente o piso salarial daqueles profissionais, nem sempre é cumprida. Desde junho de 2019, o MPF atua por meio de ações coordenadas em todo o Brasil com o objetivo de acompanhar o cumprimento da legislação e garantir o pagamento do referido piso salarial. A norma estabelece, ainda, que os valores serão reajustados anualmente e que a União deverá complementar os valores quando o ente federativo não conseguir assegurar o pagamento total do piso.
Foi concedido o prazo de 20 dias, a contar do recebimento do ofício, para que a Alego se manifeste quanto à existência e tramitação do projeto de lei.
Íntegra do ofício.
