Covid-19: MPF obtém decisão que determina busca e apreensão no âmbito de investigação sobre compra de EPIs pela Prefeitura do Recife
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão da Justiça Federal que determinou, nesta quinta-feira (23), o cumprimento de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal no âmbito das investigações de supostas irregularidades na compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) por parte da Secretaria de Saúde do Recife, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo nove no Recife e dois em Jaboatão dos Guararapes, além de afastamento da função pública do diretor financeiro da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife.
As apurações, iniciadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), indicam que a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Saúde, teria desrespeitado exigências para realização da dispensa de licitação, com base na Lei Federal 13.979/2020, para contratar empresa para o fornecimento de toucas descartáveis, aventais e máscaras cirúrgicas. O valor da contratação foi de R$ 15 milhões, cerca de 53 vezes o capital social da empresa, que é de R$ 300 mil.
As investigações também apontaram que, além de não terem sido apresentados documentos comprobatórios de capacidade técnica, a empresa possivelmente favorecida não teria comprovado possuir autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o comércio ou fabricação dos materiais.
Existem evidências ainda de que a Secretaria de Saúde do Recife teria efetuado, sem base legal ou contratual, o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais apresentadas antes do recebimento dos materiais médico-hospitalares adquiridos, embora o procedimento de dispensa previsse que o pagamento só ocorreria com atesto de recebimento. Além disso, foram identificados indícios de que a empresa contratada, após receber os recursos, teria fornecido apenas parte das mercadorias contratadas, enquanto a Secretaria de Saúde teria atestado o recebimento de itens que nunca foram entregues, causando um prejuízo de cerca de R$ 7 milhões.
O MPF analisará as possíveis evidências colhidas durante a operação policial para dar sequência à investigação dos aspectos criminais referentes ao caso, empreendendo as medidas necessárias perante a Justiça Federal. Caso se comprovem as irregularidades, os envolvidos podem responder pelos crimes de omissão de formalidades em processo de dispensa de licitação e peculato.
Processo nº 0810477-04.2020.4.05.8300
