MPF alerta para importância de aprofundar debate sobre PL que altera controle de agrotóxicos
O coordenador e o secretário executivo da Câmara de Meio Ambiente do Ministério Público Federal (4CCR/MPF), subprocurador-geral da República Nívio de Freitas e procurador da República Daniel Azeredo, respectivamente, defenderam a ampliação do debate sobre o Projeto de Lei 6.299/2002 em reunião realizada nesta terça-feira (15) com o relator da proposta na Câmara dos Deputados, deputado Luiz Nishimori (PR/PR). O PL altera a forma de avaliar registros e flexibiliza o controle de agrotóxicos no Brasil e, para o MPF, carece de uma discussão plural e técnica antes de ser votado no Congresso Nacional.
Para aprofundar a discussão, o deputado se comprometeu a participar do debate promovido pelo MPF no âmbito do Dia Mundial do Meio Ambiente, marcado para 6 de junho. O evento abordará, entre outros temas, a questão dos agrotóxicos e contará com a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, além de diversos especialistas na temática. “É essencial que possamos ouvir todos os lados interessados na proposta, incluindo Legislativo, Executivo, Ibama, Anvisa, representantes dos agricultores e de ONGs da causa ambiental”, afirmou o coordenador da 4ª Câmara.
Em nota técnica entregue ao deputado, o MPF enumera pelo menos seis artigos da Constituição Federal que serão violados caso o PL seja aprovado com a redação atual. O estudo tem o intuito de sugerir aperfeiçoamentos ao texto, evitando a judicialização do processo e promovendo a efetiva evolução da legislação brasileira. No entendimento do Ministério Público Federal, é inadequado flexibilizar o controle sobre os agrotóxicos em detrimento da saúde e do meio ambiente.
Economia – “Na forma vigente, o projeto desperta incertezas e pode acarretar, inclusive, prejuízos econômicos”, alertou o secretário executivo da 4ª Câmara. Na visão do MPF, até as exportações brasileiras podem sofrer prejuízos caso seja difundida a ideia de que o país relaxou a fiscalização ao uso de agrotóxicos – o que vai na contramão da tendência internacional. Daniel Azeredo destacou também o posicionamento contrário à proposta de entidades como o Instituto de Câncer (Inca) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O relatório de Nishimori prevê prazo máximo de um ano para a análise de registros de novos agrotóxicos pelos três órgãos responsáveis – Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa. Também centraliza na pasta da Agricultura a análise dos processos, apesar de manter avaliação toxicológica com a Anvisa e ambiental com o Ibama. A previsão legislativa é que o relatório seja discutido nesta semana na comissão especial que analisa o projeto. Depois da comissão, a proposta precisa passar pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
