Decisão de extraditar Cesare Battisti pode ser revista por presidente da República, afirma PGR
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou não haver fundamento para impedir que o governo brasileiro reveja a decisão de não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti. O argumento rebate alegações apresentadas por Battisti em Reclamação em andamento no STF. Para a defesa, o decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista é irrevogável.
No parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cita acordão do STF, segundo o qual a decisão sobre a entrega de estrangeiros para fins de extradição não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de medida de natureza política, e é discricionária do presidente da República. No entanto, segundo a PGR, essa decisão é passível de revisão pelo chefe do Executivo. Afirmou ainda que, no caso concreto, envolvendo o ex-ativista, o pedido de revisão não busca a anulação do decreto assinado no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas sim a sua revogação, o que decorre da discricionariedade do ato.
A manifestação de Raquel Dodge ressalta, ainda, que não há ilegalidade na ação civil pública em curso na Justiça Federal na qual o Ministério Público pretende anular o ato que concedeu visto de permanência a Battisti, e, consequentemente, manter a possibilidade de deportação do ex-ativista. Segundo a PGR, ao contrário do que alega a defesa, também não há informações sobre eventuais providências de iniciativa do presidente da República pela aplicação dos institutos da deportação ou da expulsão do italiano.
Inicialmente, a defesa de Battisti havia apresentado habeas corpus, mas o instrumento foi transformado em Reclamação pelo ministro relator, Luiz Fux. O objetivo da defesa é evitar uma eventual extradição ou deportação do ex-ativista que foi condenado na Itália pela prática de quatro homicídios. Em 2010, o STF autorizou a extradição. O ex-presidente Lula, no entanto, negou que o italiano fosse entregue à Justiça de seu país.
