Em nota pública, PFDC defende manutenção de política de saúde mental pautada na desinstitucionalização psiquiátrica
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta sexta-feira (22/9) nota pública na qual defende a continuidade na execução da política de saúde mental adotada pelo Estado brasileiro, cujos princípios estão pautados na desinstitucionalização psiquiátrica – prevista na Lei Nº 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil.
O documento reforça a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de atuação dessa política e aponta equívocos em manifestação sobre o tema publicada no último dia 20 de setembro pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Conselho Federal de Medicina. Em nota conjunta, a ABP e o CFM apontaram irregularidades na condução de programas e políticas públicas na área e defenderam a constituição de um grupo de trabalho para discutir a condução da atual política de saúde mental no País.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, embora algumas das informações apresentadas pela ABP e o CFM tragam luz a falhas no controle de recursos públicos – o que certamente merece reflexão e mudança de rumos – essas incorreções não justificam alterações que possam inibir ou limitar os serviços prestados pela atual política de atenção à saúde mental.
“Eventuais falhas na implementação de ações e programas na área não podem servir de fundamento para modificações nos princípios essenciais da atual política de saúde mental no Brasil – que buscam ser alcançados com a oferta de serviços extra-hospitalares, notadamente Centros de Atenção Psicossocial, Serviços Residenciais Terapêuticos e Unidades de Acolhimento”, defende a PFDC.
O órgão do Ministério Público Federal ressalta que o relatório da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde – que subsidiou a análise feita pelo CFM e a ABP – presume que não existem serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) não credenciados pelo Ministério da Saúde, o que revela, no mínimo, grave desconhecimento sobre a área.
“Atualmente, há dezenas de processos de habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) que tramitam morosamente na Coordenação de Saúde Mental. De resto, problemas burocráticos e demora nas providências a cargo do Ministério da Saúde afetam não apenas a política da saúde mental, havendo subfinanciamento das ações pelo Ministério da Saúde”, destaca o texto.
A nota pública da PFDC lembra ainda que se os atuais incentivos financeiros não ensejaram mudança suficiente no modelo de atenção à saúde mental no Brasil – problema que, ressalte-se, não está restrito a essa política pública – a única conclusão possível é a de que há necessidade de outras ações de incentivo, especialmente de articulação e de apoio técnico.
O documento lista 11 tópicos que respondem críticas à política de saúde mental feitas pelo Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria, além de conclamar secretários municipais e estaduais de saúde, o Ministério da Saúde, a própria ABP e o CFM a buscarem as medidas que garantam os direitos assegurados à pessoa com transtorno mental previstos na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e nas Leis Nº 10.216/2001 e 13.146/2015.
Acesse aqui a íntegra da nota pública.
