Procuradores da República enviam ofícios ao Congresso para manter a quebra do monopólio da venda de armas
Procuradores da República do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) enviaram ofícios à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que, diante da discussão em torno do Decreto nº 9.785/2019 devido à forte controvérsia, se mantenha em qualquer hipótese o que está definido nos artigos de nº 43 a 53. Nesses artigos, são determinadas políticas que facilitam a importação de armas e munições, acabando com o monopólio da empresa Taurus no mercado de armas de fogo. O pleito do MPF/SE é objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2017.
Assinado pelos procuradores Flávio Matias, Lívia Tinôco e Martha Figueiredo, o ofício ressaltando a necessidade da quebra do monopólio também foi enviado à Frente Parlamentar Mista de Segurança Pública.
Relembre – Em 2017, diante de alto número de acidentes envolvendo armas e munições da empresa, que inclusive vitimaram policiais militares, o MPF em Sergipe ajuizou ação civil pública contra a União e a Taurus. A ação hoje tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe e pede, além de indenização, substituição ou reparo dos artigos, a quebra de obstáculos para importação de armamentos similares àqueles comercializados pela Taurus. A ação pede também o pagamento de indenização de R$ 40 milhões por danos morais coletivos e que a empresa seja impedida de comercializar os produtos que apresentaram defeitos.
O MPF considera também que há um dano imenso ao erário, uma vez que todas as forças de segurança no Brasil utilizam artigos da Taurus – as Guardas Municipais, Polícias Estaduais e Federal, além das Forças Armadas. Foram identificados diversos casos de falhas no disparo ou disparos acidentais em armas produzidas pela empresa, que levaram a danos físicos e até a morte de pessoas. A quantidade de casos graves levou à criação de uma associação – Vítimas da Taurus – criada para externar a revolta de familiares e de pessoas diretamente atingidas em razão de funcionamento defeituoso das armas.
Confira aqui o ofício enviado à Frente Parlamentar Mista de Segurança Pública, cujo teor é igual aos enviados à Câmara e ao Senado.
Número para acompanhamento processual da ação do MPF/SE é 0803509-42.2017.4.05.8500.
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