Incra tem 180 dias para concluir relatório para titulação territorial quilombola em São Francisco do Conde (BA)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou liminarmente, em 29 de maio, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua o Relatório de Identificação e Demarcação (RTID) relativo ao processo de titulação de terras dos remanescentes de quilombos da comunidade Monte do Recôncavo – município de São Francisco do Conde (BA). Na decisão foi determinado o prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$1mil.

A tramitação do processo para regularização do território junto ao Incra foi iniciada em 2014. Entretanto, segundo o MPF em ação ajuizada em novembro de 2018, nem sequer foram realizadas medidas com o intuito de iniciar a elaboração do RTID, que consiste na primeira etapa do processo.

Pedidos – O MPF requer, ainda, que o Incra e a União finalizem todo o processo da regularização fundiária no prazo máximo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil – que deverá ser revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1011460-63.2018.4.01.3300 – 7ª Vara Federal