MPF assina acordo para regrar aplicação de verba depositada em juízo, no cumprimento de condicionantes ambientais pelo Porto de Rio Grande
O Ministério Público Federal (MPF) e a Superintendência do Porto de Rio Grande (Suprg) celebraram acordo, em audiência realizada no último dia 11 na 2ª Vara Federal de Rio Grande, com o objetivo de estabelecer as condições para a aplicação de cerca de R$ 50 milhões depositados em conta judicial, vinculada aos autos de ação civil pública movida pelo MPF (ACP nº 2008.71.01.001393-6) contra a Suprg com o objetivo de obrigar aquela autarquia estadual, que administra o Porto de Rio Grande, a cumprir a Licença de Operação que recebeu do IBAMA em 1997. A ação foi ajuizada no ano de 2008 e, entre os anos de 2010 e 2013, cumprindo decisão liminar, a Suprg recolheu 10% da sua receita mensal bruta para assegurar meios para o cumprimento das condicionantes ambientais, até então inatendidas.
Segundo a procuradora da República Anelise Becker, o acordo somente foi possível porque a atual administração da Suprg vem demonstrando real empenho no efetivo cumprimento das condicionantes ambientais e o Estado do Rio Grande do Sul, também réu na ação, concordou com seus termos. Assim, a partir de agora, a Suprg deverá dar continuidade ao que já vem cumprindo, bem como diligenciará o atendimento, no menor tempo possível, das condicionantes ainda não atendidas, podendo fazer uso daqueles recursos exclusivamente em seu cumprimento. Os saques estão sujeitos ao controle do MPF e da JF, devendo a Suprg, ainda, prestar contas dos gastos e providências correspondentes a cada levantamento.
