MPF/RJ assina TAC com prefeitura do Rio para preservação do patrimônio arqueológico do Cais do Valongo
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) assinaram com a prefeitura municipal termo de ajustamento de conduta (TAC) visando garantir a gestão e guarda definitiva do material arqueológico achado durante as escavações das áreas próximas ao Cais do Valongo, na Gamboa, centro da capital fluminense.
Principal porto de entrada de africanos escravizados no Brasil e nas Américas, o Cais do Valongo teve sua candidatura a Patrimônio da Humanidade recentemente aceita pela Unesco.
Desde 2012, o MPF acompanhava a adequada destinação do material arqueológico escavado durante a primeira fase das obras do projeto revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro. As escavações foram inicialmente feitas pela professora Tânia Andrade Lima, do Museu Nacional, mas o projeto foi abandonado após o consórcio responsável pelas obras não ter renovado o contrato com o escritório de arqueologia associado. A situação fez com que o material recolhido ficasse, durante quase dois anos, abandonado em um canteiro de obras e em um galpão vazio, pertencente à Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - Caserj.
Graças à atuação do MPF, o material foi posteriormente recolhido e levado para um antigo galpão de estocagem de café, onde funcionou, no século 19, a Estação Marítima da Gamboa. O galpão tem área aproximada de 3500 m² e foi reformado pela prefeitura para sediar o primeiro Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana do Estado do Rio de Janeiro. O material bruto, que se encontrava acondicionado em sacos plásticos e em montes de terra, foi peneirado, limpo, selecionado e catalogado por técnicos do Instituto de Arqueologia Brasileira (IAB), contratados pela prefeitura. O número total de peças catalogadas pelo IAB supera 1.465.000. Dentre as peças encontradas estão cerâmicas de contato indígena-europeia, do século 16 e 17, amuletos em osso da tradição banto, colares, anéis, pulseiras em piaçava, jogos de búzios e outras peças usadas em rituais religiosos e confeccionadas pelos negros.
O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que acompanhou todo o processo de seleção e catalogação do material, comemorou a assinatura do documento. “O TAC garante não apenas a adequada conservação do valiosíssimo material arqueológico escavado, como o acesso de pesquisadores e do público em geral à história da cidade e do país, registrada em pedaços de cerâmica, moedas e objetos rituais”, afirmou ele. “Trata-se de uma conquista enorme para a preservação da memória da opressão e das lutas do povo negro no Brasil”, completou.
O TAC assinado obriga a prefeitura do Rio de Janeiro a conservar, gerir e promover a divulgação do material arqueológico encontrado, mediante a implementação do Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana, dotado de espaço administrativo, reserva técnica, área de exposição, laboratórios para pesquisas arqueológicas, sala para pesquisadores e auditório. Para tanto, a prefeitura obrigou-se a custear as reformas necessárias no espaço e a elaborar, com o acompanhamento do Iphan, plano de gestão e projeto museológico do Laboratório, no prazo de 30 dias.
Sobre o Cais do Valongo - Durante mais de três séculos, o Brasil recebeu por volta de quatro milhões de escravos negros. Destes, aproximadamente 60% entraram pelo Rio de Janeiro, sendo que cerca de um milhão pelo Cais do Valongo. A partir de 1774, por determinação do Marquês do Lavradio, Vice-Rei do Brasil, o desembarque de escravos na cidade foi integralmente concentrado na região da Praia do Valongo, onde se instalou o mercado de escravos que, além das casas de comércio, incluía um cemitério e um lazareto.
O objetivo era retirar da Rua Direita, atual Primeiro de Março, o desembarque e comércio de africanos escravizados. Após a chegada, os escravos eram destinados às plantações de café, fumo e açúcar. Os que permaneciam na cidade eram geralmente empregados em trabalhos domésticos ou obras públicas. A vinda da família real portuguesa para o Brasil e a intensificação da cafeicultura ampliaram consideravelmente o tráfico escravagista, tornando o Rio de Janeiro a capital com o maior número proporcional de escravos desde o Império Romano.
Em 1811, com o incremento do tráfico e o fluxo de outras mercadorias, foram feitas obras de infraestrutura, incluindo o calçamento de pedra de um trecho da Praia do Valongo, que constitui o sítio arqueológico do Cais do Valongo.
O local foi desativado como porto de desembarque de escravos em 1831, quando o tráfico transatlântico foi proibido por pressão da Inglaterra – norma solenemente ignorada, que recebeu a denominação irônica de lei para inglês ver. Doze anos depois, em 1843, o Cais do Valongo foi aterrado para receber a princesa das Duas Sicílias e princesa de Bourbon-Anjou, Teresa Cristina, esposa do imperador Dom Pedro II, recebendo o nome de Cais da Imperatriz. Com a assinatura da Lei Eusébio de Queirós, em 1850, pôs-se fim verdadeiramente ao tráfico para o Brasil, embora a última remessa conhecida date de 1872 e a escravidão tenha persistido até a Abolição, em 1888. Em 1911, com as reformas urbanísticas da cidade, o Cais da Imperatriz foi aterrado.
Cem anos mais tarde, em 2012, a prefeitura do Rio de janeiro acatou a sugestão de organizações do movimento negro e transformou o espaço em monumento preservado e aberto à visitação pública. O Cais do Valongo passou a integrar o circuito histórico e arqueológico da celebração da herança africana, que estabelece marcos da cultura afrobrasileira na região portuária, ao lado do Jardim Suspenso do Valongo, Largo do Depósito, Pedra do Sal, Centro Cultural José Bonifácio e Cemitério dos Pretos Novos.
Em 20 de novembro de 2013, Dia da Consciência Negra, o Cais do Valongo foi alçado a patrimônio cultural da cidade do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH). Representantes da UNESCO também consideraram o sítio arqueológico como parte da Rota dos Escravos, sendo o primeiro lugar deste tipo no mundo reconhecido pela organização internacional.
O sítio arqueológico do Cais do Valongo constitui não só o principal cais de desembarque de africanos escravizados das Américas, como o único que se preservou materialmente. É, assim, o mais destacado vestígio do tráfico negreiro do continente.
Veja aqui a íntegra do TAC, o relatório da vistoria realizada em 2015 e a galeria de imagem do material arqueológico.
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