MPF participa de audiência pública para discutir regulamentação e fraudes de moedas virtuais
Para debater as fraudes e a regulamentação de moedas virtuais no país, a Comissão Especial das Moedas Virtuais (PL 2303/15), responsável por analisar a inclusão das moedas virtuais e de programas de milhagem à supervisão do Banco Central, promoveu audiência pública na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (8). Participou do debate o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR) do Ministério Público Federal (MPF).
O MPF considera que a circulação de moedas virtuais, ou criptomoedas, ainda não oferece riscos à economia brasileira por ser insignificante o seu quantitativo total internamente para o nosso cenário macroeconômico. A regulamentação deste mercado, no entanto, deveria priorizar a tributação, o controle do anonimato da internet e o rastreio e identificação dos usuários dessas transações. “Alertamos para o risco de uma forte regulação do setor desmoralizar o legislador e os órgãos reguladores, por se tratar de um mercado que se aproveita da ausência de fronteiras na internet”, afirmou Carlos Bruno.
Ainda assim, em caso de regulamentação, o MPF sugere que o Parlamento e o Banco Central se esforcem para criar uma uniformidade de terminologia, adotando os conceitos de moeda virtual centralizada e distribuída, seguindo a recomendação prevista na Meta nº 8 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Recomenda também que a comissão especial analise a tecnologia blockchain, que permite a identificação de cada pessoa que já adquiriu cada moeda virtual e aumenta a segurança das transações, o que pode revolucionar e baratear o setor cartorial no Brasil.
No Brasil, o Bacen já alertou a população sobre os riscos das moedas virtuais. O representante da 3CCR/MPF também ressaltou as desvantagens e riscos que negócios com o bitcoin apresentam para os usuários. “As criptomoedas apresentam neste momento altíssima valorização e potencial de desvalorização. Isso impede que seja considerada 'reserva de valor', pois isso que a consideramos tecnicamente como mero 'sistema de pagamento e objeto de especulação'. São usadas para lavagem de dinheiro, sofrem atuação de hackers e são usadas para fins criminosos na deep web,para o comércio de armas, drogas e pornografia infantil.”, disse Carlos Bruno.
Milhagens aéreas – No caso dos programas de milhagem aérea, apesar desses problemas, o MPF defende que qualquer tipo de regulação em um mercado em desenvolvimento acabaria por gerar elevados custos de transação na indústria de fidelização e as empresas poderiam deixar de oferecer aos seus clientes este benefício. “Acreditamos que a própria autorregulação, que na prática já existe, com a criação da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), seja a melhor solução para esse mercado” afirmou o procurador da República.
Também participaram da audiência pública parlamentares e o coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Gabriel Reis Carvalho, que alertou para o grande número de reclamações de consumidores que utilizam as moedas virtuais.
