MPF ajuíza ação de ressarcimento contra ex-prefeito de Fundão (ES)

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito do município de Fundão (ES), Anderson Pedroni Gorza. O objetivo é que o político ressarça à União o valor de R$ 57.833,89, acrescido de juros legais, relativo aos danos materiais causados pela realização de eleição municipal suplementar em 2017, para o cargo de prefeito da cidade.

A eleição foi realizada em decorrência do indevido pedido de registro de candidatura do réu, que acabou eleito em 2016 para o cargo de prefeito de Fundão estando inelegível. Ao requerer o registro da sua candidatura, Gorza tinha pleno conhecimento de todos os fatos que resultaram na sua inelegibilidade e de seus efeitos jurídicos, uma vez que, além de cometer os atos, havia acompanhado e participado do processo de rejeição de contas tanto perante o Tribunal de Contas, quanto perante o legislativo municipal.

Ele estava inelegível, pois, na condição de prefeito de Fundão, em um mandato anterior, teve a prestação de contas rejeitadas por irregularidades relacionadas a abertura de créditos adicionais que excedem os limites autorizados na lei orçamentária. Por essa razão, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/ES) indeferiu seu pedido de registro de candidatura para a eleição de 2016, da qual ele sagrou-se campeão. O fato resultou na necessidade de realização de eleição suplementar em 1º de outubro de 2017.

Ressarcimento - A eleição extraordinária, cuja necessidade e realização decorreu diretamente do ato ilícito praticado pelo réu, teve um custo para a Justiça Eleitoral estimado em R$ 57.833,89. “Portanto, a conduta ilícita de Alexandre Gorza culminou na realização de despesas extraordinárias, a cargo da União, que devem ser ressarcidas aos cofres públicos”, explica o procurador da República Vinicius Cabeleira, autor da ação.

Número do processo: 5000349-20.2021.4.02.5001.