Procurador da República Ailton Benedito defende projeto “Escola sem Partido” durante audiência pública na Câmara dos Deputados
O procurador da República Ailton Benedito, que atua na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), foi um dos convidados para falar sobre o tema “Escola sem Partido”, em audiência pública realizada na última terça-feira, 4 de abril, na Câmara dos Deputados. Também foi convidado a se pronunciar o procurador da República Fábio Aragão, titular do 1º Ofício da Tutela Coletiva da Educação do MPF no Rio de Janeiro.
A audiência foi convocada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 7.180, de 2014, que altera o art. 3º da lei nº 9.394/1996, que, de sua feita, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A intenção do projeto de lei é incluir, entre os princípios do ensino, o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência à educação familiar, sob os aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.
Em suas participações, ambos os procuradores consideraram que o projeto de lei da “Escola sem Partido” está plenamente de acordo com a Constituição, com a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), com o Código Civil e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para Ailton Benedito, não há que se falar em inconstitucionalidade na ação das famílias que visam inibir ou reparar abusos político-partidários contra seus filhos praticados por professores no âmbito do sistema de ensino. “Trata-se apenas do exercício da cidadania”, afirmou. Além disso, considera que a proposta legislativa "traz mais segurança aos professores, à medida que lhes proporciona clareza, transparência e publicidade sobre o que podem fazer em sala de aula” (clique aqui e leia notícia divulgada pela Câmara dos Deputados sobre a audiência pública).
Atuação – Ailton Benedito instaurou em 2016 Procedimento Preparatório para apurar se as estruturas humana e física da Universidade Federal de Goiás (UFG) estariam sendo utilizadas para promoção de manifestações político-partidárias. O MPF/GO, por meio da PRDC, inclusive promoveu, em setembro do mesmo ano, audiência pública que teve por objetivo debater o tema da doutrinação político-partidária no sistema de ensino brasileiro, especificamente quanto ao reconhecimento ou não da existência dessa prática (clique aqui e leia a notícia).
Já Fábio Aragão foi o autor de ação de improbidade administrativa ajuizada perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro em desfavor de envolvidos no uso político-partidário de instituição de ensino em benefício de partido político.
