Manifestações à Ouvidoria ajudam a garantir direito de pessoas com deficiência
Toda pessoa com deficiência tem direito a acessibilidade, igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Essa garantia básica está prevista na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que entrou em vigor em 2016. No entanto, ainda há muitos desafios para garantir o efetivo cumprimento das normas, o que passa pela falta de conhecimento da própria legislação e das dificuldades enfrentadas diariamente por pessoas com deficiência. Com o objetivo de conscientizar o público interno sobre esses direitos e como denunciar eventual descumprimento, a Ouvidoria do Ministério Público Federal (MPF) promove até o dia 11 de outubro ação nos veículos institucionais de comunicação.
A iniciativa marca o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado na última sexta-feira (21). Em razão da data, na editoria Você Sabia do Mural Digital e nos perfis oficiais do MPF nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter) serão veiculadas informações sobre os direitos das pessoas com diferentes tipos de deficiência em órgãos públicos, nas instituições de ensino, nos meios de transporte, entre outros. A legislação estabelece, por exemplo, que pessoas com deficiência visual podem entrar em qualquer órgão público acompanhadas de cães-guias. Além disso, as instituições são obrigadas a garantir atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que inclui assentos preferenciais, instalações e mobiliário acessível.
Ações discriminatórias contra pessoas com deficiência podem ser consideradas assédio moral, improbidade administrativa e ensejar responsabilidade disciplinar, além de configurar crime. O MPF atua para garantir o direito de pessoas com deficiência, sempre que verificado o desrespeito à legislação em estruturas, ações ou serviços ligados à União. Se o descumprimento da legislação for verificado nas dependências do MPF, a questão deve ser reportada à Ouvidoria, que também recebe sugestões para a melhoria da acessibilidade na instituição. A Resolução nº 81/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamenta a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, firmada pelo Brasil em 2007, e de outros normativos sobre acessibilidade nas unidades do Ministério Público da União.
“A contribuição do público interno e externo é fundamental, principalmente das pessoas com deficiência, que enfrentam obstáculos diários de acessibilidade. É importante que as pessoas sejam parceiras da Ouvidoria”, destaca o ouvidor-geral, Juliano Baiocchi. Demandas feitas por servidores à Ouvidoria já levaram a adaptações nas mesas do restaurante da PGR, que antes não possuíam área de aproximação para cadeiras de rodas. As manifestações foram encaminhadas à Secretaria de Engenharia e Arquitetura (SEA), que providenciou as adaptações. Hoje o restaurante conta com mesas acessíveis, reservadas a pessoas com deficiência, e outras adaptáveis.
Também como fruto de manifestação feita à Ouvidoria, a SEA vai elaborar estudo técnico para instalar uma plataforma elevatória na sede da Procuradoria da República no Município de Pouso Alegre (MG). Durante o monitoramento das demandas sobre acessibilidade, a Ouvidoria verificou que havia essa pendência e atuou para que a SEA desse prioridade à atividade. Na unidade, dois servidores com mobilidade reduzida são obrigados a trabalhar no térreo, longe dos setores com os quais precisam ter contato constante, dada a dificuldade de acesso aos andares superiores, já que a unidade não conta com o equipamento. Duas plataformas elevatórias também foram instaladas no início deste ano na área externa do Anexo III da PGR, em Brasília. Antes, pessoas em cadeiras de rodas só conseguiam entrar no edifício pela garagem, pois o acesso pelo térreo era unicamente por escada.
Todos esses são exemplos de reclamações ou sugestões que podem ser levadas à Ouvidoria do MPF, para que as providências sejam tomados e os direitos dessas pessoas sejam garantidos, conforme explica o ouvidor-geral. A manifestação pode ser enviada pelo formulário eletrônico disponível no portal (clique aqui para acessar). Ele é acessível aos manifestantes com deficiência visual, podendo ser acessado automaticamente via softwares de sistema de voz. As demandas recebidas pela Ouvidoria são encaminhadas aos setores responsáveis para que providências sejam tomadas.
Esta semana, a Ouvidoria também está passando por reforma física para atender às regras de acessibilidade. Será criada uma sala exclusiva para o atendimento presencial, no intuito de garantir a privacidade daqueles que procuram a unidade, com porta adequada para entrada de cadeirantes. A maçaneta da porta principal da Ouvidoria também foi alterada e as molas retiradas, pois atrapalhavam a entrada de pessoas em cadeira de rodas. A disposição do mobiliário também passou por mudança para garantir a circulação de quem tem mobilidade reduzida.
Data - O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, realizado em 1982, com diversas entidades. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada por meio da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados como forma de conscientizar as pessoas sobre a necessidade de promover a inclusão social.
