Na Câmara dos Deputados, MPF pede mais participação social em decisões das agências reguladoras
A Comissão Especial que analisa o projeto de lei (PL 6621/16) que trata das agências reguladoras promoveu, nessa terça-feira (8), reunião deliberativa para discutir a proposta que pretende dar mais autonomia às dez agências que tratam de setores que vão desde cinema a petróleo. Participou do debate o procurador regional da República Luiz Augusto Santos Lima, membro da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF). Segundo o procurador, o projeto de lei é um avanço no que diz respeito a organização, procedimentos e mecanismos de controle social.
No entendimento do MPF, as agências reguladoras precisam adotar mecanismos de diálogos e participação social. Luiz Augusto explicou que essas instituições devem primar por uma comunicação didática, fácil e acessível em suas manifestações e atos normativos. Sugeriu ainda que os parlamentares incluam no PL medidas que aumentem a transparência das agências, como a obrigação de que as reuniões deliberativas sejam públicas, gravadas e disponibilizadas na internet. “Verifica-se que as agências reguladoras que já implementaram essa medida revelam um maior amadurecimento institucional”, pontuou.
Independência – Entre os principais avanços que traz a proposta legislativa, o MPF ressalta quatro aspectos que, no entendimento do órgão, representam inovações categóricas ao modelo em vigor atualmente. O primeiro deles é a vedação à recondução dos diretores dessas instituições. Já o segundo é o detalhamento dos critérios de indicação a esses cargos – que devem ser vinculados a um processo seletivo de escolha. Para Luiz Augusto, as nomeações a esses altos cargos devem ser lastreadas pelo bom senso e pela independência.
O procurador aproveitou para exaltar a proposta de criação de instrumentos de planejamento para as agências reguladoras e também a afirmação positiva do papel das agências na realização do direito do consumidor, em suas respectivas áreas de atuação. A proposta se propõe a fortalecer o necessário diálogo entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as agências reguladoras – que devem zelar pelo cumprimento da legislação de defesa do consumidor, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor regulado.
Compliance – Outro ponto destacado pelo Ministério Público Federal é com relação a uma política de compliance para essas instituições. Para a 3ª Câmara, seria extremamente oportuno para o desenvolvimento de uma cultura ética organizacional marcada por um ambiente de integridade. Especialista no assunto, o subprocurador-geral da República Antônio Fonseca irá à comissão para detalhar a importância do compliance em encontro marcado para esta quarta-feira (9).
Participaram do debate, além de parlamentares, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys; o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, José Vicente Mendonça; e o secretário de promoção da produtividade e advocacia da concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello.
