MPF/PI: Ex-prefeito de Lagoa do Piauí tem condenação por improbidade

A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Lagoa do Piauí, Matias Barbosa de Miranda Neto, pela prática de improbidade administrativa ocorrida durante seu mandato.

De acordo com a ação civil pública do procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva, o ex-prefeito deixou de prestar contas, no tempo devido, da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à conta do Programa BRALF, no exercício de 2005, no montante de R$ 11.408,00.

O juízo da 3ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Lagoa do Piauí, Matias Barbosa de Miranda Neto: a) perda do cargo público, caso ocupe algum; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 50.000,00, corrigidos em favor do Tesouro do Município de Lagoa do Piauí; d) proibição de contratar com o Poder Público, inclusive de Lagoa do Piauí, pelo prazo de três anos.

Cabe recurso contra a decisão.

Ação Civil de Improbidade – Processo nº 0025461-46.2014.4.01.4000

Confira a sentença na íntegra.