Conjunto Muribeca: MPF e DPU requerem que Caixa pague multa por não comprovar pagamento de auxílio-moradia
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram pedido de aplicação de multa, pela Justiça Federal, à Caixa Econômica Federal, pela não comprovação, conforme previsto em decisão judicial, do pagamento de auxílio-moradia aos mutuários do Conjunto Residencial Muribeca. O pedido foi assinado pelo procurador da República Alfredo Falcão Jr. e pela defensora pública federal Ana Carolina Cavalcanti Erhard.
O pagamento está previsto na decisão que homologou acordo judicial que extingue ações civis públicas e execuções provisórias relativas ao residencial, firmado em março pelo MPF, pela Caixa Econômica Federal e pelo município de Jaboatão Guararapes (PE). Em 31 de julho, MPF e DPU requereram a prorrogação, até 30 de setembro de 2020, do recebimento do auxílio-moradia pelas pessoas que ainda não tenham recebido as indenizações previstas no acordo.
Até a última quinta-feira (13/8), o MPF havia apresentado 1237 pedidos de homologação judicial dos termos de aceite das pessoas habilitadas para o recebimento das indenizações. Conforme o acordo, os proprietários de apartamentos com dois quartos receberão R$ 120 mil de indenização. Já os de apartamentos de três quartos receberão o valor de R$ 140 mil. O acordo beneficia 2.208 famílias que moravam nos 69 blocos, com 32 apartamentos cada.
No requerimento à Justiça Federal, MPF e DPU destacam que o auxílio-moradia pago pela Caixa é usado pelos moradores para custear espaço de habitação e necessidades básicas relacionadas à sobrevivência dos beneficiários. Foi pedido que a Caixa seja advertida para efetuar o pagamento em até 24h após eventual decisão judicial, com atualização monetária retroativa a 12 de agosto – data limite para a comprovação do pagamento –, com aplicação de multa diária de 10% da quantia devida em caso de descumprimento.
Histórico – Construído em 1982, o Conjunto Muribeca é um dos maiores da Região Metropolitana do Recife (RMR). Suas edificações foram feitas em alvenaria autoportante, conhecidas como prédios-caixão, que podem apresentar risco à integridade dos moradores diante do perigo de desabamento. Desde 2005, ano em que uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), nenhum prédio-caixão foi construído na RMR. A atuação dos dois órgãos foi motivada pela insegurança desses prédios, evidenciada depois do desabamento de edifícios com essas características no Grande Recife.
Processos nº 0017700-22.2012.4.05.8300, 0010174-67.2013.4.05.8300, 0010258-68.2013.4.05.8300, 0010746-23.2013.4.05.8300 e 0011887-77.2013.4.05.8300
