PFDC participa de sessão solene que marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Assim se inicia o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas. O texto – marco mundial para o respeito e a igualdade – também determina em seus 30 artigos que ninguém será submetido à tortura, à escravidão ou à servidão, que são repudiadas a discriminação e a violência, que o direito de julgamento e igualdade perante a lei deve existir para todos e que devem ser assegurados o direito à segurança, ao trabalho e à saúde.

Para celebrar os 69 anos da Declaração e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado também em 10 de dezembro, foi realizada na última sexta-feira (8) sessão solene no Congresso Nacional. A atividade contou com a participação da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, que resgatou o processo histórico que marcou a constituição da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

“Esse é um documento que surge como resposta a uma das maiores atrocidades que ocorreu na humanidade, que foi a 2ª Guerra Mundial. Foi quando o mundo buscou formas de evitar que as atrocidades do nazismo se repetissem e se criou um mecanismo internacional para a condenação de práticas de perseguição religiosa, étnica e das minorias, onde se concebia a sociedade como tendo uma única voz”.

A representante do Ministério Público Federal lembrou que o Brasil absorveu muito tardiamente as diretrizes da Declaração de Direitos Humanos, pois somente com a Constituição de 1988 inaugurou-se no Estado brasileiro um regime jurídico que decreta o fim dos privilégios e estabelece um sistema de direitos para todas e todos.

“E é esse conjunto de garantias que agora vemos sob ameaça”, reforçou a PFDC, ao apontar medidas como o desmonte das políticas de saúde, de reforma agrária e do direito à terra, assim como da educação como mecanismo para a construção da cidadania.

“Poderíamos elencar inúmeras áreas em que estamos sofrendo retrocessos de direitos, sempre nessa perspectiva de que os privilégios devem voltar para um único segmento. A apoteose disso é a Emenda à Constituição 95/2016, que estipula um teto de gastos e congela por 20 anos os investimentos em políticas sociais. Se não teremos recursos para o combate à intolerância religiosa, para o enfrentamento da violência contra a mulher e contra a população LGBTI, para políticas que façam face a esse racismo que estrutura e aprisiona a sociedade brasileira, não poderemos ser, pelos próximos 20 anos, de fato, uma sociedade de pessoas livres e iguais”, reforçou Duprat.

Audiência pública – As políticas sociais no Brasil no contexto dos 69 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos também foram tema da audiência pública “Direitos Humanos: Desafios e Perspectivas”, realizada na quarta-feira pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apresentou um balanço de sua atuação frente ao atual cenário de desmonte dos direitos sociais. Além da EC 95, a PFDC chamou atenção para legislações que visam inibir a discussão sobre questões relacionadas a direitos sexuais, religião e política; a desconstrução do conceito de crime de trabalho escravo; a proposta de aumento da internação de adolescentes em conflito com a lei; e também o enfraquecimento do Sistema Único de Saúde.

“A PFDC tem atuado para enfrentar esse grave desmonte das garantias estabelecidas pela Constituição de 1988 – que não por acaso é chamada de Constituição Cidadã, pois fortemente inspirada nas concepções estabelecidas pela própria Declaração Universal dos Direitos Humanos”, ressaltou.