Itapissuma (PE) acata recomendação do MPF para adequar portal da transparência

Acatando recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE), o município de Itapissuma, na Região Metropolitana do Recife, implementou portal da transparência que cumpre todas as diretrizes de recomendação expedida pelo MPF em 2015. No documento, foi requerido que o município adequasse seu portal às determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

O MPF havia recomendado que o município publicasse, em seu portal da transparência, informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações e contratos. Além disso, que disponibilizasse Serviço de Informações ao Cidadão, bem como endereços, telefones e horários de atendimento das unidades da prefeitura, dentre outras informações. O portal da transparência da Prefeitura de Itapissuma está disponível no endereço http://transparenciagovernamental.com.br/itapissuma.

O MPF considera que a disponibilização, manutenção e atualização do portal da transparência permitem que o cidadão fiscalize o uso dos recursos públicos, além de dar cumprimento ao que determina a legislação. Caso a prefeitura não houvesse acatado a recomendação, seus gestores poderiam ser responsabilizados por improbidade administrativa e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias de recursos federais.

Avaliação – De setembro a outubro de 2015, o MPF realizou a primeira avaliação dos portais da transparência em todo o país. Após esse diagnóstico nacional, foram expedidas recomendações – instrumento de atuação extrajudicial do órgão - aos entes federados que não cumpriram suas obrigações legais.  

Inquérito civil nº 1.26.000.003204/2015-25