MPF investiga mudanças de diretrizes na educação inclusiva de pessoas com deficiência em Goiás
O Ministério Público Federal (MPF) em Rio Verde (GO) instaurou, nessa quarta-feira (11), Inquérito Civil (IC) para apurar notícia divulgada pela imprensa de que a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduce) planeja alterar as diretrizes de inclusão e integração das pessoas com deficiência na rede regular de ensino estadual, com possíveis impactos negativos na alocação de professores de apoio. O objetivo das investigações é assegurar que políticas públicas de integração social de pessoas com deficiência não sofram retrocessos.
Requisitada a manifestar-se sobre o caso, a Seduce informou ao MPF apenas que as atuais diretrizes, elaboradas em 2016/2017, não atendem mais às necessidades. No entanto, não apresentou os motivos pelos quais tais diretrizes estariam defasadas, tampouco quais seriam as necessidades a serem contempladas e quais diretrizes seriam potencialmente atingidas e de que forma. Limitou-se a informar que, para o ano de 2020, serão apresentadas novas diretrizes, atualmente em fase de elaboração a partir de diálogos com associações, universidades, comunidade escolar, com a garantia do cumprimento da legislação vigente, sem comprometer qualquer direito adquirido.
Para o procurador da República Jorge Medeiros, responsável pelo inquérito, Goiás tem sido considerado referência nacional em educação inclusiva, em especial na contratação de professores de apoio para as escolas. Nesse sentido, eventuais alterações nas políticas públicas devem não só evitar colocar em risco os avanços obtidos até o momento, mas assegurar e aperfeiçoar a inclusão e integração das pessoas com deficiência na rede regular de ensino. Além disso, esclarece que quaisquer novas diretrizes devem estar de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência e com o inteiro teor consolidado no entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 5.357, que determinam a necessidade dessa inclusão e integração.
Para instruir o inquérito, o MPF oficiou aos núcleos de acessibilidade da UFG, dos Institutos Federais (IFG e IFGoiano), da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Universidade de Rio Verde (UniRV) para que informem sobre a ocorrência ou não do diálogo com a Seduce, bem como encaminhem a documentação trocada com aquela Secretaria e o entendimento de cada Núcleo acerca da temática. Oficiou, ainda, às Associações representativas dos direitos das pessoas com deficiência no estado de Goiás para que se manifestem acerca da problemática enfrentada. Por fim, requisitou à Seduce os documentos pertinentes às novas diretrizes em fase de elaboração, considerando que a própria Secretaria informou que trará nova regulamentação já para o ano de 2020, a iniciar-se nos próximos dias.
Ensino Especial e Rede de Apoio à Inclusão - A educação especial é concebida como uma das modalidades da Educação Nacional que perpassa o sistema educacional em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. É oferecida como um conjunto de serviços e recursos especializados para complementar e suplementar o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e demais necessidades especiais transitórias e/ou permanentes, de modo a garantir o desenvolvimento de suas potencialidades sociais, políticas, psicológicas, criativas e produtivas para a formação cidadã (Resolução CEE nº 7, de 15 de dezembro de 2006).
Leia o despacho que converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil (Autos nº 1.18.003.000392/2019-13).
