MPF: Justiça Federal condena município de Carmo (RJ) por infração a leis de acesso à informação e da transparência
Após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Nova Friburgo (RJ) condenou o município de Carmo, na região serrana do Rio, por violação às leis de acesso à informação. Segundo a sentença, o município não cumpre as exigências da lei de nº 12.527/2011, da lei complementar nº 131/2009 e do decreto nº 7185/2010. A União também é ré na ação, por não adequação à lei em relação à suspensão das transferências de recursos federais ao município. (Processo 0181579-35.2016.4.02.5105)
Ao todo, são 14 mudanças necessárias para que o Portal da Transparência do Município de Carmo se adeque à legislação vigente. Entre elas, a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, a apresentação das prestações de contas e relatório de gestão fiscal do município e a disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios.
A sentença do juiz da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo afirma que "as Leis de Acesso às Informações e da Transparência constituem importantes ferramentas de controle dos atos administrativos, dando-se publicidade destes aos cidadãos que podem, desse modo, aferir a probidade dos atos públicos." A sentença determina o prazo de 60 dias para que o município providencie as mudanças necessárias, se adequando assim às leis de acesso à informação.
Para o procurador da República João Felipe Villa do Miu, "o acesso às informações de transparência em municípios de pequeno e médio porte é capaz de revolucionar o controle social da gestão municipal. Lembro que o MPF possui investigações e processos judiciais que buscam a regularização dos portais de transparência nos municípios de Cordeiro, Duas Barras, Carmo, Trajano de Moraes, Macuco, Sumidouro, Bom Jardim, Cantagalo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Teresópolis."
