Grupo de Trabalho do MP vai definir propostas para o aprimoramento e atualização da legislação eleitoral
O Ministério Público Federal (MPF) conta agora com um grupo de trabalho responsável por elaborar estudos e consolidar propostas de aprimoramento e atualização do arcabouço legislativo eleitoral. O GT de Reforma da Legislação Eleitoral foi instituído nessa quinta-feira (25) pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, por meio da Portaria PGE nº 3. Ele é composto por membros do Ministério Público que atuam nas três instâncias da Justiça Eleitoral, sob a coordenação do vice-PGE.
Um dos principais objetivos do GT é acompanhar os debates do grupo criado em 11 de fevereiro pela Câmara dos Deputados para aperfeiçoar e sistematizar as leis que regulamentam o processo eleitoral no país. Os integrantes serão responsáveis por levar as propostas do Ministério Público Eleitoral à Câmara dos Deputados, para o aprimoramento dos normativos em vigor e das proposições legislativas em andamento.
O grupo também vai representar o Ministério Público Eleitoral nas audiências e debates promovidos sobre a matéria. O colegiado da Câmara pretende realizar nos próximos três meses 27 audiências públicas em todo o país, além de seminários em algumas capitais, com a participação de diversos atores envolvidos com o processo eleitoral, para debater o tema (saiba mais).
Integrantes - Além do vice-PGE, que é o coordenador do GT do Ministério Público, integram o grupo o promotor de Justiça e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral Rodrigo López Zilio; o procurador regional Eleitoral em Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva; e a procuradora regional Eleitoral no Paraná, Eloisa Helena Machado. Outros integrantes do MP Eleitoral também poderão ser designados para atuarem como colaboradores do GT em temas específicos da agenda de trabalho do grupo.
A ideia é que os integrantes se reúnam periodicamente, de preferência por meio de videoconferência. A primeira reunião virtual será nesta segunda-feira (1º), às 17h. Com base nos estudos realizados, o GT também poderá emitir, por meio de seu coordenador, notas técnicas sobre os normativos eleitorais e as proposições legislativas em andamento no Congresso. Além disso, poderá convidar órgãos e entidades, públicos ou privados, assim como especialistas na matéria, para debater as propostas de alterações legislativas. Ao fim dos trabalhos será apresentado um relatório com as propostas elaboradas pelo grupo.
Legislação - O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis. No plano de trabalho divulgado pelo grupo da Câmara dos Deputados, há a intenção de propor um novo Código Eleitoral, além de um Código de Processo Eleitoral. Entre 2010 e 2018, uma comissão de juristas criada pelo Senado Federal e presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli também se debruçou sobre a atualização da legislação relacionada à matéria.
Íntegra da Portaria PGE nº 3/2021
