MPF recomenda ao estado de Goiás que aplique recursos federais destinados à melhoria do sistema penitenciário

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, no último dia 29 de junho, expediu recomendação ao estado de Goiás para que, daqui para frente, não deixe de aplicar recursos públicos repassados pelo Governo Federal, com destinação à melhoria do sistema penitenciário estadual.

O MPF apurou que, nos últimos anos, o estado devolveu, ou deixou de gastar, R$ 19.382.689,93 repassados pelo Governo Federal, recursos esses que deveriam ter sido aplicados na construção, adaptação, ampliação e reforma de unidades do sistema penitenciário estadual.

Cinco contratos de repasses, sob investigação do MPF, chamam a atenção. No Contrato de Repasse 0268695-52/2008, no valor de R$ 2.266.198,68, cujo objeto era a reforma da Penitenciária Odenir Guimarães, foram utilizados apenas R$ 286.481,59. O estado teve que devolver ao Tesouro Nacional o valor corrigido de R$ 3.168.972,03.

Já o Contrato de Repasse 0232550-51/2007, no valor de R$ 1.313.975,20 (valores de 2008), sofreu distrato por inexecução e consequente devolução, no ano de 2012, dos recursos corrigidos no valor de R$ 1.750.460,53. O objeto do contrato era adaptar e ampliar a Colônia Agroindustrial Semiaberto I, do complexo penitenciário de Aparecida de Goiânia (GO).

Os R$ 4.500.000,00 do Contrato de Repasse 0280034-04/2008, cujo objeto era a construção de Penitenciária de Segurança Máxima em Aparecida de Goiânia (GO), também teve os recursos devolvidos, no valor corrigido de R$ 5.207.570,16.

Outro caso de não utilização de recursos, da ordem de R$ 600.000,00, foi em relação ao Contrato de Repasse 0345447-84/2010, que tinha como objeto a reforma da Cadeia Pública de Santa Helena de Goiás (GO). Nesse caso, o contrato foi cancelado por demora no início da execução da obra.

Por fim, em relação ao Contrato de Repasse 0176319-40/2005, para a construção do Presídio Regional de Senador Canedo (GO), apurou-se que houve o cancelamento, sem transferência de recursos, da ordem de R$ 8.655.687,20.

Para o procurador da República Raphel Perissé Rodrigues Barbosa, autor da recomendação, é inadmissível a inércia dos gestores estaduais, que resultou na devolução dos recursos sem utilização. “Considerando o estado de penúria que vive o sistema penitenciário goiano, a exemplo do que ocorre no restante do país, a devolução de recursos sem a devida utilização configura grande incoerência administrativa, fato que, inquestionavelmente, contribui para o agravamento da já precária situação dos presídios do estado”, pontua o procurador.

Para o MPF, caso se verifique novamente a devolução de recursos, a não utilização dos repasses acarretará a responsabilização civil (improbidade administrativa) dos gestores omissos.

Para mais informações, leia a íntegra da recomendação.