MPF apresenta experiência brasileira em combate aos crimes cometidos a partir do uso de tecnologias digitais
Representantes do Ministério Público Federal (MPF) participam da IV Reunião da Rede de Cooperação Penal Internacional da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp). O encontro, que ocorre de forma virtual, nesta quarta (22) e quinta-feira (23), reúne representantes dos Ministérios Públicos dos 22 países que integram a comunidade ibero-americana. O objetivo é debater os desafios e as boas práticas de cooperação internacional no combate a crimes praticados com a utilização da internet e de outras tecnologias digitais, sobretudo, durante a pandemia da covid-19.
Representaram o MPF brasileiro na reunião o secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR), Hindemburgo Chateaubriand, a secretária-adjunta da SCI, Anamara Osório, e a procuradora da República Fernanda Domingos, que coordena o Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR) e é também ponto de contato na Ciberred. No painel desta quarta-feira (22), sobre a obtenção de provas digitais no exterior, a procuradora da República Fernanda Domingos falou sobre a experiência brasileira.
Ela abordou as inovações legais a partir da sanção da Lei do Marco Civil da Internet (12.965/2014), entre as quais a jurisdição sobre os provedores que prestam serviços ao público no território nacional garantindo o acesso direto aos dados pelo Ministério Público e pela polícia, com ordem judicial quando necessária, a previsão de que os provedores de aplicações guardem os dados de acesso às aplicações pelo período de seis meses e a possibilidade de solicitar a extensão desse prazo. “A nossa lei diferencia os dados cadastrais da informação sobre o número IP, exigindo ordem judicial para a obtenção deste último”, explicou a procuradora.
Fernanda Domingos destacou o artigo 11 do Marco Civil como um dos principais avanços nos normativos nacionais. Esse dispositivo estabelece a aplicação da legislação brasileira para as operações de coleta, armazenamento, custódia e tratamento de registros realizados em território nacional, defendendo serem respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à confidencialidade das comunicações e registros.
A secretária-adjunta da SCI, Anamara Osório, pontuou a importância da adesão dos países à Convenção de Budapeste, como marco normativo internacional que permite atuação rápida e eficaz para a obtenção de evidências eletrônicas. Também participaram do painel representantes dos Ministérios Públicos de Portugal, México e Costa Rica.
Na abertura dos trabalhos, o diretor da Unidade de Cooperação Internacional do Chile, Antonio Segovia, destacou que o objetivo da reunião é pensar, de forma conjunta, como os países da comunidade ibero-americana podem atuar no combate aos crimes cometidos a partir do uso da internet e de novas tecnologias. Segundo ele, nesse período de quarentena, em que todos estão em casa, houve aumento na utilização dessas tecnologias, fazendo crescer também não apenas os crimes cibernéticos clássicos - pornografia infantil, fraudes, sabotagem na internet - como também outros tipos de delitos cometidos a partir do uso da internet.
"Compartilhar experiências na temática de obtenção de provas digitais tem se mostrado cada vez mais importante para a investigação de qualquer tipo de delito, como roubo, homicídio, entre outros”, destacou. Ele elogiou a experiência brasileira com o Marco Civil da Internet e ressaltou ser necessário o estabelecimento de mecanismos ágeis de cooperação, para evitar que as provas sejam apagadas, além de uma aproximação com os provedores de internet.
Os debates vão subsidiar a definição de políticas e ações da Aiamp no sentido de fortalecer a cooperação entre os países do grupo no combate a crimes cibernéticos e na obtenção de provas digitais.
