MPF busca regularização de serviços dos Correios em Macaé (RJ)
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Município de Macaé (RJ) vão encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) uma série de informações para aperfeiçoar a qualidade dos serviços postais na cidade.
Em reunião realizada em 29 de agosto como parte de inquérito civil que apura a deficiência nos serviços, a ECT se comprometeu a encaminhar ao MPF os indicadores de monitoramento de qualidade e desempenho dos serviços prestados pelas unidades do Município de Macaé, o ranking das unidades da região e do estado, o levantamento do número de contratados pelo último concurso e o número de funcionários que aderiram ao plano de desligamento incentivado (PDI) e plano de demissão voluntária (PDV), além de quantos foram demitidos.
Já o Município vai encaminhar o relatório dos locais que atendem critérios para receber o serviço postal mas não são atendidos atualmente, o relatório de novas ruas para recebimento de CEP e inclusão no sistema da ECT, a apresentação de esclarecimentos acerca do fechamento de 12 agências comunitárias e o andamento da reabertura.
A ECT informou que o último concurso nacional foi realizado em 2011. Já o Município informou que há três situações diferentes quantos aos logradouros públicos: aqueles que são identificados mas não recebem serviços dos Correios, aqueles em que o serviço não é prestado por não atenderam os critérios estabelecidos, e aqueles onde a prestação do serviço é ineficiente.
A Portaria 567/2011 do Ministério das Comunicações estabelece que o serviço de entrega externa em domicílio é realizado diante das seguintes condições: houver correta indicação do endereço de entrega no objeto postal; possuir o distrito mais de 500 habitantes, conforme o censo do IBGE; as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal; os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única; e os imóveis disponham de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou haja a presença de algum responsável pelo recebimento no endereço de entrega.
O MPF instaurou o inquérito civil a partir de notícia jornalística que relatava a deficiência na prestação de serviço prestado pela EBCT em Macaé. O objetivo é chegar à celebração de um termo de ajustamento de conduta para regularizar os serviços, de modo a evitar medida judicial e garantir maior rapidez na solução do caso.
Participaram da reunião o procurador da República Leandro Mitidieri; a subprocuradora-geral do Município de Macaé, Maria José Quintanilha Barbosa; o secretário municipal adjunto de Obras Públicas e Urbanismo, Antonio Nunes Pires Filho; a consultora técnica da secretaria adjunta de Obras de Macaé, Heloísa Borges Mourão de Barcellos; o gerente do Centro de Distribuição Domiciliar dos Correios em Macaé, Cristiano do Prado Serafim; o gerente de atividades externas do Norte e Nordeste Fluminense dos Correios, Ocimar Pinho Brum; o administrador postal da gerência de Distribuição dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Francisco de Oliveira; e a procuradora dos Correios no Rio de Janeiro, Melissa Rodrigues Viana.
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