Projeto de Lei que cria Procuradoria Regional da República da 6ª Região aguarda votação na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 6.537/2019, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), e que deve ser votado nos próximos dias pela Câmara dos Deputados, não vai alterar o orçamento do Ministério Público Federal (MPF). Com sede em Belo Horizonte (MG) e atribuição em todo o estado de Minas Gerais, a nova unidade do MPF acompanha a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), aprovada na semana passada pela Casa Legislativa. De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, “provisoriamente, os novos ofícios serão implantados por meio de redistribuição de ofícios já existentes na estrutura da instituição”.
A proposta original, enviada no fim de 2019, previa a criação de cargos tanto de procuradores regionais quanto de servidores. No entanto, o texto foi alterado, considerando restrições orçamentárias. Dessa forma, o substitutivo que será apreciado por deputados e senadores prevê que a nova unidade do MPF será composta por membros do Ministério Público Federal, a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República em 18 cargos de procurador regional da República.
Pela nova proposta, a estrutura administrativa também será viabilizada por meio de remanejamento dentro do Ministério Público da União (MPU), ou seja, não haverá a criação de novos cargos. A PRR6 será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança provenientes daqueles já providos no MPU ou por aqueles já criados em lei vigente.
As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional da República da 6ª Região serão contabilizadas nos recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União. Para garantir a adequação aos limites orçamentários, "serão adotadas soluções que contemplem o compartilhamento de sedes e a unificação de estruturas administrativas entre as unidades do Ministério Público Federal situadas na mesma localidade".
Instalação – Ainda conforme o substitutivo, a instalação da PRR6 será efetivada no prazo de 180 dias, a partir do início do funcionamento do TRF6. De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o tribunal somente poderá ser instalado após o fim do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.
