MP Eleitoral processa candidato no RJ por falta de acessibilidade em propaganda
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) entrou com ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) contra o candidato a deputado federal Marcus Venissius (PRP) por irregularidades na propaganda eleitoral gratuita. O candidato não disponibilizou legendas no seu programa exibido em televisão, o que contraria a legislação. A PRE quer a suspensão imediata da propaganda irregular e multa de R$ 5 mil a cada descumprimento.
A ação protocolada no TRE destaca que a exigência faz parte de compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, das Nações Unidas, e que já foi incorporado à legislação nacional. “Trata-se de concretização das regras inclusivas da participação das pessoas com deficiência na vida política, assegurando o direito de votar e ser votada”, argumentou o procurador regional eleitoral substituto Maurício Ribeiro.
A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) fixa que os serviços de radiodifusão devem dispor do recursos de subtitulação, janela com intérprete de LIBRAS e audiodescrição. No caso da propaganda de Venissius, apenas o intérprete de LIBRAS foi usado. Pela legislação, além da propaganda eleitoral obrigatória, os pronunciamentos oficiais e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão devem exibir estas ferramentas.
Acessibilidade nas propagandas eleitorais no RJ – A equipe da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) responsável pela fiscalização de propagandas eleitorais tem feito uma checagem das propagandas eleitorais em TV e rádio para verificar se vêm cumprindo as determinações legais também referentes à acessibilidade. Além de casos de ausência de legenda, serão examinadas e combatidas inserções de TV sem intérprete de LIBRAS.
