IFMG acata recomendação do MPF e garante cotas para pessoas com deficiência em processos seletivos da graduação
O Instituto Federal de Educação, Ciência de Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) informou ao Ministério Público Federal (MPF) o acatamento da recomendação de reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação.
Em 2019, o MPF recebeu denúncia de que, no edital da seleção para o curso de Administração oferecido pelo campus do IFMG em Formiga (MG), não foi oferecida nenhuma vaga para pessoas com deficiência, conforme obriga o Decreto nº 7.824/2012.
Questionado, o IFMG respondeu que, nos processos seletivos próprios da instituição, aplica-se determinada modalidade de reserva de vagas em detrimento de outras quando há pouca oferta de vagas para determinado curso.
Para o MPF, tal conduta é ilegal, porque a Lei 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto 7.824/2020, estabeleceu que as instituições federais de educação superior são obrigadas a reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos seus cursos de graduação, no mínimo 50% das vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, garantindo-se que cada um desses destinatários tenha direito a pelo menos uma vaga.
“A lei não prevê modalidades diferenciadas de reserva de vagas em função da oferta total de vagas por curso. Ao instituir tal diferenciação, o IFMG agiu ilegalmente, criando um mecanismo que resultou no descumprimento da legislação”, adverte o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva, autor da recomendação.
Promessa de compensação - Em resposta encaminhada no último dia 16 de junho, o reitor do IFMG informou que, nos próximos concursos, serão observados efetivamente todos os comandos legais relativos à reserva de vagas para pessoas com deficiência, assegurando-se no mínimo uma vaga em cada unidade/turno/curso para essa finalidade.
A instituição federal de ensino comprometeu-se também a "compensar situações em que possíveis candidatos aos cursos ofertados não tenham sido contemplados com vagas para pessoas com deficiência".
