Em aditivo a TAC, MPF garante recursos para restauração de praça tombada em Nova Friburgo (RJ)
O Ministério Público Federal (MPF) celebrou com o Município aditivo a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê R$ 4 milhões para a restauração do “Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça Getúlio Vargas”, patrimônio tombado pelo Iphan (nº 833-T-71, de 4 de julho de 1972).
“Ao longo tempo transcorrido (quatro anos) desde as podas e cortes rasos ilegais executados pelo Município de Nova Friburgo, o cenário de ilegalidade do permanece inalterado, representando um estado contínuo e flagrante de violação e dano ao tombamento do bem especialmente protegido, sem que tenham sido tomadas providências efetivas para sanear o quadro ilegal”, argumenta o procurador da República João Felipe Villa do Mil.
A falta de manejo célere, adequado e tecnicamente responsável das árvores da Praça Getúlio Vargas também vem acarretando risco e dano à integridade de frequentadores do espaço, com a queda de galhos. “O aditivo surge da necessidade de garantir recursos para a Praça e de modernizar o procedimento de cortes e podas das árvores, profissionalizando, equipando e capacitando os órgãos municipais. Também reafirma o que sempre foi a posição do MPF: em primeiro lugar vem a segurança da população; em segundo, a proteção do interesse paisagístico e arquitetônico”, conclui.
Com previsão de recursos municipais, recentemente a Prefeitura obteve dotação orçamentária no valor de R$ 25.731.411,42 para a realização de obras discricionárias no Município (Lei Municipal nº 4.671/2019). Pelo aditivo, parte desse valor deverá ser reservado para as obras na Praça Getúlio Vargas, que devem ocorrer após a reformulação de Projeto Executivo IPHAN/Technische elaborado em 2014.
Além de previsão orçamentária, o aditivo prevê a criação de um Grupo de Trabalho – GT Praça Getúlio Vargas encarregado de revisar esse projeto de 2014, sob acompanhamento do Iphan.
O aditivo estabelece, ainda, a formulação de um "plano municipal de manejo do patrimônio arbóreo", para assegurar a vitalidade e evitar cortes que danifiquem as árvores da cidade. Para tanto, será revista a estruturação do órgão de parques e jardins da Prefeitura, com aquisição de equipamentos, inclusive veículo com plataforma elevatória para executar as podas.
A previsão é que até o dia 20 de novembro de 2020, o GT apresente o termo de conclusão das obras de execução do projeto.
O acordo estipula multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
Acordo celebrado em 2015 - Em 2015, após cortes irregulares de árvores que afetaram a paisagem do local, o MPF celebrou acordo com a Prefeitura de Nova Friburgo e com o Iphan para regularizar a execução do serviço de corte raso e poda de árvores integrantes do “Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça Getúlio Vargas”. No TAC, o Município se obrigou a executar o serviço de corte raso e poda emergencial exclusivamente em relação a árvores que oferecessem risco comprovado à incolumidade de pessoas e bens atestado por prévia análise técnica subscrita por profissional devidamente qualificado (engenheiro florestal, agrônomo ou botânico).
O TAC exigia ainda do Município iniciativas para a revitalização da Praça Getúlio Vargas. A Prefeitura e o Iphan deveriam realizar apresentação pública do Projeto Executivo Iphan/Technische 2014 à população de Nova Friburgo, facultando aos participantes o encaminhamento de perguntas, propostas e sugestões. O Município de Nova Friburgo se obrigou, também, a promover o início da execução do Projeto Executivo Iphan/Technische 2014 no prazo de um ano, prorrogável justificadamente mediante aditivo. Na hipótese de ausência de recursos próprios, o Município se comprometeu a promover todos os atos necessários à captação de recursos de terceiros para a execução do Projeto Executivo Iphan/Technische 2014, inclusive a apresentação de proposta cultural por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Com o inadimplemento parcial do TAC, o MPF executou judicialmente o acordo e o ex-prefeito Pedro Rogério Vieira Cabral foi multado em de R$ 94 mil. Além disso, o MPF denunciou o ex-prefeito e dois secretários – João Paulo Mori e Ivison Soares Macedo – pelo crime de destruir, inutilizar e deteriorar bem tombado.
Na denúncia, o MPF afirmou que “a falta de autorização do Iphan e o extremo açodo na execução da operação, iniciada em 18/01/2015 e interrompida em 01/02/2015, decorreria da suposta necessidade – urgente e inadiável – de resguardar a integridade de frequentadores da praça e das vias circunvizinhas diante do risco de queda de árvores. No entanto, é público e notório que a própria Prefeitura promoveu eventos de Natal e comemorações de fim de ano na Praça Getúlio Vargas, no fim de dezembro de 2014, poucos dias antes da súbita e desautorizada operação, o que desfez a versão divulgada pelos denunciados”.
