Acordo em ação do MPF garantirá equipamentos para rodovias do oeste de SC

O Ministério Público Federal (MPF) em São Miguel do Oeste (SC) firmou acordo judicial com a Transportadora Pra Frente Brasil. A empresa era ré em ação civil pública ajuizada pelo MPF por repetidamente fazer com que seus veículos de carga trafegassem com peso acima do limite permitido, acarretando danos à via pública.

Com o acordo, a empresa se compromete a não permitir que os veículos de carga a seu serviço transportem produtos com excesso de peso por eixo e, ainda, realizará a doação de equipamentos de monitoramento eletrônico, no valor de R$ 298.500,00, à Polícia Rodoviária Federal (PRF). As câmaras de monitoramento serão instaladas nas rodovias do oeste catarinense, em locais a serem determinados pela PRF.

O termo foi firmado entre o procurador da República no município de São Miguel do Oeste Edson Restanho e o representante da empresa, Antonio Deoclides Zini. Com a homologação do acordo pela Justiça Federal, fica extinta a ação civil pública, já que o objeto da discussão foi resolvido consensualmente.

ACP : 5001146-47.2017.404.7210