MPF instaura Inquérito Civil para verificar legalidade de cobrança na fatura da RGE-SUL na região de Santo Ângelo e Ijuí

O Ministério Público Federal (MPF) em Santo Ângelo instaurou Inquérito Civil para verificar a legalidade da cobrança do “custo de disponibilidade” na fatura dos consumidores de energia elétrica da RGE-SUL na Região de Santo Ângelo e Ijuí.

O custo de disponibilidade é a tarifa mínima de energia cobrada sempre que o consumo medido ou estimado for inferior, para cada unidade consumidora do grupo B, a 30kWh, se monofásico ou bifásico a dois condutores, 50kWh, se bifásico a três condutores, ou 100kWh, se trifásico.

A fixação dos valores para cobrança mínima acabam por incentivar o consumo sem responsabilidade de energia elétrica, além de violar os direitos dos consumidores, privilegiando as concessionárias de energia elétrica. A CPFL (proprietária da RGE SUL), por exemplo, é uma das empresas que mais lucrou na bolsa de valores nos últimos anos.

Além de outras providências, na abertura do inquérito foi determinado o agendamento de reuniões com diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da RGE-SUL.