Lei Geral de Licenciamento Ambiental: em reunião com MPF, relator do PL promete ampliar debate antes de votação
Representantes da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal se reuniram nesta terça-feira, 13 de dezembro, com o relator do Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
Relator da proposta e autor do substitutivo que propõe alterações e descaracteriza os processos de licenciamento ambiental, Mauro Pereira se comprometeu a ampliar os debates sobre a proposta e colher contribuições antes da votação. O texto tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Em reunião com o deputado, os membros do MPF esclareceram que, se aprovado da forma que está, o texto provocará grave retrocesso ao licenciamento ambiental, um dos instrumentos de política pública mais importantes para a gestão e proteção ambiental. Em entendimento expresso em Nota Técnica apresentada ao relator, o MPF enfatiza que a atual proposta “é insuficiente para regulamentar o licenciamento ambiental, deixando de tratar de questões de extrema relevância”.
Entre os pontos críticos do texto, o MPF aponta a fixação de prazos rígidos e insuficientes para a análise dos órgãos licenciadores, a possibilidade de que cada estado defina quais são os critérios para exigência do licenciamento ambiental de empreendimentos, criando uma competição entre os entes da federação para atrair empreendimentos, e a dispensa do licenciamento para atividades agrossilvipastoris.
Durante a reunião, Mauro Pereira informou que a previsão é de que o texto só seja analisado pelo plenário no fim do segundo semestre de 2017 e que até lá estará aberto a contribuições do MPF e da sociedade civil.
Participaram da reunião o coordenador substituto da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, subprocurador-geral da República Mário Gisi, o secretário-executivo, Daniel Azeredo, e a procuradora da República Fabiana Scheneider, representando o Grupo de Trabalho Grandes Empreendimentos.
PEC 65 - No início do ano, o Congresso nacional investiu em uma série de projetos para flexibilizar e acabar com o licenciamento ambiental, entre eles a PEC 65/2004. A proposta foi alvo de intensa mobilização do MPF, que realizou uma campanha nas redes sociais contra a PEC e audiências públicas em todo país, o que resultou em um recuo no Senado Federal. Hoje a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando realização de audiência pública.
Confira a íntegra da nota técnica aqui.
