MPF ajuíza ação para tornar programa gerador do imposto de renda acessível às pessoas com deficiência
O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul (RS) ajuizou ação civil pública (ACP) para que a União tome as medidas necessárias para tornar o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física acessível às pessoas com deficiência antes do início do prazo de entrega da declaração de 2019 ou, caso já iniciado o prazo quando da análise do mérito, conceda prazo adicional às pessoas com deficiência correspondente a tantos quanto forem os dias de atraso na conclusão da adaptação do programa.
O inquérito foi instaurado a partir de documentação remetida pelo Ministério Público do Estado do RS relatando dificuldades enfrentadas por contribuinte com deficiência visual no momento da realização da declaração em razão do sistema eletrônico da Receita Federal não oferecer condições mínimas de acessibilidade.
Instada a se manifestar, a Receita Federal admitiu a necessidade de adequar seu programa, porém ressalvou que a aprovação e implantação das demandas dependerá de disponibilidade orçamentária sem a menção de prazos para a conclusão das adequações necessárias.
Assim, diante da inércia da ré em apontar medidas efetivas com datas concretas para a resolução do problema e da proximidade do prazo para o início da declaração do ano corrente, não restou ao MPF outra providência senão o pedido judicial para o pronto atendimento da demanda.
Número da ação para consulta – 5001612-88.2019.4.04.7107
