MPF recomenda suspensão de atos que descumpram acordo que pôs fim à greve da PM no CE
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, André Costa, que, em conjunto com o Comando Geral da Policia Militar, suspenda e faça cessar os efeitos jurídicos de atos que impliquem em violação de termos do acordo firmado com policiais no final da última greve da categoria no estado.
Denúncias recebidas pelo MPF apontam para descumprimento do acordo. Segundo policiais militares, o Comando da PM estaria promovendo transferências e realizando remanejamentos sistemáticos de militares para outras funções supostamente com o objetivo de retaliar e punir ilegalmente a categoria.
O MPF estabeleceu o prazo de dez dias para que o secretário envie ao órgão informações sobre o cumprimento da recomendação expedida nesta sexta-feira (17).
No dia 2 de março, ao final da greve dos policiais militares, o Governo do Ceará firmou acordo com representantes do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, conjuntamente com representantes da categoria dos policiais. O documento, homologado posteriormente por decreto do governador Camilo Santana, garantiu aos militares amotinados o direito ao devido processo legal e proteção contra retaliações abusivas e ilegais.
No acordo, o Governo do Ceará se comprometeu a não realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado em um prazo de 60 dias contados a partir do fim das paralisações. “Os termo do acordo impedem a edição de quaisquer atos administrativos cujos comandos impliquem, direta ou indiretamente, prejuízos aos membros da corporação”, destaca o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da recomendação.
