MPF acompanha medidas de fiscalização para cumprimento de norma que obriga cervejarias a adequarem seus rótulos
No âmbito de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informou, no último dia 11 de março, que todos os serviços de fiscalização do país já foram orientados a fiscalizar o cumprimento da Instrução Normativa (IN) n° 68/2018, que prevê a inclusão da identificação dos adjuntos cervejeiros nos rótulos de todas as cervejas produzidas ou comercializadas no Brasil.
A edição da norma fez parte de um acordo firmado, em outubro de 2018, entre o MPF, a União e as cervejarias Brasil Kirin, Petrópolis, Kayser e Ambev. Com o fim do prazo previsto no acordo para a adequação dos rótulos das cervejas, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, responsável pelo procedimento, vem acompanhando as medidas de fiscalização do seu cumprimento. No início deste mês, expediu ofícios à União (Mapa), para que fornecesse informações sobre a fiscalização, e às cervejarias, para que comprovassem a devida adequação dos rótulos.
Em sua resposta, o Mapa informou que logo após a publicação da IN 68/2018 emitiu informe a todos os serviços de fiscalização do país orientando quanto à realização de ações fiscais relacionadas ao novo padrão de cervejas, bem como à verificação de suas rotulagens, já de acordo com a instrução, não limitando-se a marcas ou empresas específicas. Informou, ainda, que estas ações são realizadas de acordo com as programações de cada serviço de fiscalização nos estados.
Íntegra da resposta do Mapa.
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