MPF disponibiliza duas novas traduções para o português de sentenças internacionais sobre direitos humanos
Já está disponível no portal do Ministério Público Federal (MPF) a tradução para a língua portuguesa de duas novas sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A iniciativa faz parte de acordo para a tradução dos documentos, assinado no final de 2017, pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A parceria busca divulgar as deliberações da Corte no Brasil em temas relacionados à liberdade pessoal, à vida, à anistia, à discriminação, à migração, à liberdade de expressão, a direitos sociais, econômicos e culturais, aos povos indígenas, entre outros.
As Secretarias de Direitos Humanos e Defesa Coletiva (SDHDC) e de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) realizaram um trabalho conjunto para traduzir os documentos para o português. Entre as novas traduções disponibilizadas está a sentença proferida contra a Costa Rica, no final de 2016, que responsabilizou o país pela decisão tomada no ano 2000 de proibir a técnica de reprodução assistida de fecundação in vitro. A Corte entendeu que tal proibição viola os direitos à liberdade pessoal de iniciar uma família e à igualdade e não discriminação.
O outro documento traduzido é a sentença proferida em 2016 pela CIDH, que considerou a República do Peru responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à liberdade de expressão, no episódio de demissão de Alfredo Lagos del Campo, ocorrido em 1989. Ele foi demitido em razão de declarações feitas enquanto ainda era presidente da Comissão Eleitoral da Comunidade Industrial da empresa Ceper-Pirelli, para denunciar ingerência indevida dos empregadores na vida das organizações representativas dos trabalhadores. A Corte entendeu que a aplicação da sanção mais severa a Lagos del Campo implicou em violação à liberdade de expressão da vítima. Além disso, para o tribunal internacional, o Estado não foi capaz de cumprir seu dever de garantir direitos básicos no âmbito das relações de trabalho.
"A tradução de sentenças e opiniões consultivas da CIDH estimula o estudo e o uso da interpretação internacionalista dos direitos humanos no Brasil, permitindo que todos os operadores do Direito tenham acesso a precioso repertório das mais diversas facetas da temática", ressalta o secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da PGR, André de Carvalho Ramos. Ao todo, cinco traduções já estão disponíveis no portal do MPF, como fruto do acordo firmado em 2017.
Sentenças traduzidas
Parceria – O plano de trabalho para tradução dos documentos, vigente até o final deste ano, faz parte do Memorando de Entendimento firmado entre o MPF e a CIDH em junho de 2016. A parceria prevê o intercâmbio técnico e cultural, mediante visitas de representantes, troca de documentos, capacitação de membros e colaboradores nos temas de interesse mútuo. Além da tradução de documentos, o memorando prevê a realização de outras atividades, como o intercâmbio de publicações, relatórios e jurisprudência da CIDH, com publicidade no site do MPF, e a divulgação da jurisprudência produzida pela Corte aos membros do Ministério Público brasileiro.
Corte – A Corte IDH tem sede em São José, Costa Rica, e faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É um dos três Tribunais Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, ao lado da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Ela é composta por sete juízes de diferentes países, que julgam casos envolvendo vítimas de violações de direitos humanos e emitem opiniões consultivas, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares.
