Ação proposta pelo MPF garante mais intérpretes de Libras no IFPR em Paranavaí (PR)
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria no município de Paranavaí (PR), conseguiu garantir que alunos com deficiência auditiva no campus do Instituto Federal do Paraná (IFPR) da cidade sejam acompanhados por, pelo menos, mais dois tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A determinação foi expedida em sentença proferida nesta semana pela Justiça Federal em Paranavaí. O instituto tem 30 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária.
O MPF tomou conhecimento da escassez de intérpretes de linguagem de sinais em exercício no campus de Paranavaí do IFPR durante atendimento presencial realizado em 2016. Foi constatada que a falta de profissional tradutor e intérprete da linguagem brasileira de sinais estava causando sérios entraves ao processo de aprendizagem de alunos, cujos direitos de inclusão ao ensino estavam sendo feridos.
Como o instituto não atendeu recomendação expedida pelo órgão para que fosse ampliada a quantidade de intérpretes de linguagem de sinais em exercício no campus, o ajuizamento da ação foi necessário para assegurar o direito dos alunos a um tradutor e intérprete de Libras durante todas as aulas e atividades complementares.
“Decorrido quase um ano desde o ajuizamento da presente ação civil pública, constata-se que já se encerraram o ano letivo de 2016 e o primeiro semestre do ano letivo de 2017, sem a contratação dos intérpretes necessários, em evidente e irreversível prejuízo ao direito à educação aos portadores de deficiência matriculados junto à ré no campus local, no qual há apenas um profissional habilitado em Libras, para auxiliar três alunos”, destacou o magistrado em sua sentença.
Ação civil pública nº 5001968-85.2016.4.04.7011/PR.
