MPF defende punição de empresas que descumprem regras de proteção de dados na internet
O Ministério Público Federal (MPF) defende a existência de uma autoridade no Brasil que execute e faça cumprir os quesitos de privacidade dos usuários e garanta o combate à criminalidade. A avaliação foi apresentada pelo coordenador do Grupo de Trabalho de Tecnologia da Informação e Comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carlos Bruno Ferreira da Silva,durante o Fórum sobre Ciência, Tecnologia e Inovação em Rede, promovido pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), no dia 10 de novembro, em Brasília.
Na ocasião, o procurador falou sobre os efeitos das normas de proteção de dados presentes no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). "Já temos uma regulamentação de proteção de dados, mas não há quem consiga punir. A autoridade de proteção de dados serve para isso”, defendeu. O Marco Civil surgiu como iniciativa em 2011 por meio de um Projeto de Lei (PL), tornando-se lei em 2014, e sendo, por fim, regulamentada este ano. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres de usuários da internet, provedores, corporações, bem como diretrizes para atuação do Estado nessa área.
No painel “Segurança e privacidade sob a ótica do Marco Civil e da proteção de dados”, Carlos Bruno destacou, ainda, que, na PGR, há várias iniciativas no sentido de fazer com que as empresas, sobretudo estrangeiras, que atuam no Brasil, cumpram as regras de coleta, armazenamento e transmissão de dados na internet. Pela legislação brasileira, as empresas são obrigadas a manter os dados pessoais e o conteúdo das comunicações, por um período de seis meses, sob sigilo e em ambiente controlado, devendo transmitir essas informações às autoridades competentes, quando houver ordem judicial.
Segundo Nota Técnica do MPF, empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede. Para aquelas que descumprem a legislação, o Marco Civil prevê punições que vão desde advertência, passando por multa e suspensão do serviço, caso a empresa se negue a colaborar.
Evento - O Fórum RNP 2016 promoveu, durante a última semana, em Brasília, uma série de debates sobre a importância e os desafios de ciência, tecnologia e inovação para as áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, cultura e defesa. O evento reuniu acadêmicos, representantes de institutos federais e de pesquisa, além de gestores públicos, coordenadores de projetos e fornecedores de tecnologia da informação.
