MPF apura cumprimento da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar em Campos dos Goytacazes
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Noticia de Fato para apurar o cumprimento da Lei Estadual 5990/2011 em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A lei propõe o fim gradual das queimas da palha da cana de açúcar, que são prejudiciais à saúde dos trabalhadores rurais e à população em geral. A medida visa evitar o aumento da procura por leitos nos hospitais da região Norte-Fluminense por doenças respiratórias causadas pela atividade durante o período de safra devido à pandemia da Covid-19.
De acordo com o despacho assinado pelo procurador da República Guilherme Garcia Virgílio, a investigação deve confirmar se os artigos 1º, II, 3º, 4º, IV, 5º e 7º, da Lei nº 5.990/2011, referentes à redução gradual da prática e as condições de trabalho exigidas, estão sendo cumpridos. Dessa forma, é possível garantir a segurança dos trabalhadores e população vizinha, assim como o funcionamento das unidades de saúde durante a pandemia.
Confira aqui o despacho.
