Câmara Criminal do MPF atuou para aprimorar a investigação e persecução dos crimes relacionados ao trabalho escravo e ao tráfico humano
O combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas foi uma das principais pautas de atuação da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) no ano de 2021. Por meio de operações, acordos, reuniões interinstitucionais e até série de reportagens audiovisuais, o órgão superior buscou promover a conscientização da necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e responsabilizar criminalmente os que lucram com a exploração de pessoas. Além disso, a 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF atuou para aprimorar a legislação brasileira de combate aos crimes cibernéticos, fortalecer os acordos de não persecução penal, padronizar as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFPs) e centralizar o recebimento de dados fiscais pelo MPF.
Trabalho escravo – Em janeiro, o Ministério Público participou de operação que resgatou 140 cidadãos submetidos às modernas formas de escravidão laboral. Promovida por uma força-tarefa interinstitucional, a Operação Resgate foi acompanhada pelos membros do Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea e Tráfico de Pessoas (Gacec-Trap) da 2CCR. Na ocasião, foram realizadas 64 ações fiscais, lavrados 360 autos de infração e identificados 486 pessoas sem registro na carteira de trabalho, entre trabalhadores do meio urbano e rural, indígenas, adolescentes, trabalhadoras domésticas, migrantes estrangeiros, pessoas com deficiência e idosos.
Em busca de parcerias e estratégias para enfrentar a escravidão moderna – que já afetou 50 mil trabalhadores brasileiros entre 1995 e 2020 – a 2CCR articulou, em maio, a assinatura de termo de cooperação técnica entre o MPF e o Ministério Público do Trabalho para fortalecer a as políticas nacionais de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Com o documento, as autoridades criaram pela primeira vez uma comissão executiva responsável pela análise das ações e do cumprimento de metas nacionais relativas ao tema, a fim de promover celeridade à resolução de procedimentos nesse âmbito.
No mesmo mês, a Câmara Criminal promoveu reunião com representantes da Polícia Federal (PF), da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo (Dtrae) da Secretaria de Trabalho, do MPT e da Defensoria Pública da União (DPU) com o objetivo de traçar estratégias para tornar mais efetiva a atuação dos órgãos no enfrentamento da escravidão contemporânea e do tráfico de pessoas. No encontro, destacou a importância das operações conjuntas de fiscalização e ressaltou, ainda, a importância de as instituições trabalharem de forma integrada para garantir uma investigação ágil, que identifique os crimes e seus responsáveis.
Tráfico humano – Com o objetivo de desenvolver protocolos de atuação padronizados e facilitar o levantamento de dados e a sistematização de informações sobre o tráfico internacional de pessoas associado à corrupção, foi criado no MPF, em fevereiro de 2021, um grupo de trabalho intercameral sobre o tema. O GT é composto por membros indicados pelas Câmaras Criminal (2CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR), pela Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). A ideia é atuar de forma conjunta para identificar o vínculo entre os crimes de tráfico de pessoas e de corrupção, no intuito de desarticular as redes internacionais e punir os responsáveis.
A iniciativa inspirou a série de reportagens Mercado Humano, produzida pelo MPF e veiculada na TV Justiça em julho, mês de combate ao tráfico de pessoas. Composta por três episódios, a produção mostra como a corrupção pode estar associada ao tráfico humano, seja pela omissão de agentes públicos na fiscalização do crime ou pela atuação intencional como facilitadores. As reportagens abordaram o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e a vulnerabilidade do público-alvo dos traficantes. Mostraram, ainda, como atos corruptos praticados por agentes públicos podem facilitar tráfico interno e internacional de seres humanos.
Outra iniciativa de destaque na temática foi a orientação conjunta divulgada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF em novembro. O documento traz diretrizes para a atuação dos procuradores em casos de contrabando de migrantes e tráfico humano em quaisquer de suas modalidades: exploração sexual, laboral, adoção ilegal e tráfico de órgãos. A orientação é para que os procuradores considerem sempre a possibilidade da participação de agentes públicos, que atuariam em troca de favorecimentos ilícitos por meio de práticas corruptas. O normativo também trata do crime conhecido no direito comparado como “sextorsão”. Apesar de não existir um tipo penal específico para o delito, a instrução é para que os procuradores avaliem a possibilidade de enquadrar as condutas de solicitar, exigir, dar, oferecer, receber ou prometer favorecimento sexual como crimes já previstos no Código Penal comum ou militar.
Cibersegurança – Outra prioridade da Câmara Criminal do MPF em 2022 foi a melhoria da legislação brasileira de combate a crimes na internet. Com esse foco, o órgão superior acompanhou de perto o processo de ratificação legislativa da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em junho, a 2CCR classificou a medida como “imprescindível para garantir o adequado enfrentamento e a prevenção de crimes cometidos pela internet”. Em novembro, o órgão colegiado solicitou ao Congresso Nacional a urgência na aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL 255/2021) que oficializa a entrada do país no tratado internacional. O PDL foi aprovado pelo Senado Federal em 15 de dezembro, gerando o Decreto Legislativo 37/2021, que oficializou de forma definitiva a adesão do Brasil à Convenção.
O órgão superior do MPF também atuou na temática de proteção de dados, no âmbito da Ação 4/2021 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo MPF, em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O objetivo da iniciativa era avaliar e acompanhar o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal (LGPD Penal). Em setembro, as entidades promoveram um webinário para discutir os impactos da proteção de dados na investigação criminal e persecução penal. Representantes do MPF defenderam que o anteprojeto precisa de ajustes, de forma a garantir maior equilíbrio entre a proteção jurídica de dados pessoais e a efetividade da persecução penal. Caso contrário, pode dificultar a investigação e o combate a crimes no Brasil, além de comprometer os esforços do país na cooperação para enfrentamento à criminalidade internacional.
Em outubro, representantes da 2CCR e da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF (Sppea) participaram do maior treinamento de cibersegurança do Hemisfério Sul: o Exercício Guardião Cibernético 3.0. Realizado pelo Comando de Defesa Cibernética do Ministério da Defesa, a capacitação buscou promover a proteção dos dados de setores estratégicos para a segurança nacional. O exercício envolve gabinetes de crise das áreas de tecnologia da informação, comunicação social, jurídica e alta administração de 65 organizações públicas e privadas, com intuito de encontrar respostas e propor planos de ação nos níveis decisório-gerencial (gestão de crise) e técnico (resposta ao incidente), integrando os participantes e intensificando a atuação colaborativa.
A segurança cibernética também foi apontada pelo MPF em audiência da Câmara dos Deputados que tratou sobre o Projeto de Lei 2.230/2020, conhecido como PL das Fake News. Na ocasião, a 2CCR pontuou sobre fragilidades na redação do PL e destacou que o Grupo de Apoio que trata da temática no órgão colegiado tem acompanhado a tramitação do projeto, que institui a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. No Congresso, o órgão também defendeu a criminalização do financiamento da desinformação pela internet, matéria abrangida pelo projeto legislativo. O órgão vem participando de debates e audiências sobre a matéria desde o início, destacando, inclusive, pontos importantes em notas técnicas encaminhadas tanto à Câmara quanto ao Senado Federal.
Gaecos – Ao longo do ano, a 2CCR atuou, nos termos da Resolução CSMPF nº 146/2013, na instalação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) no âmbito do MPF. Os Gaecos são grupos permanentes que auxiliam os membros do MPF responsáveis por grandes casos e investigações complexas. São formados nas Procuradorias da República nos estados e têm competência para auxiliar na investigação e persecução de crimes praticados por organizações criminosas; receber, produzir, analisar e difundir informações de inteligência e contrainteligência relacionadas ao combate ao crime organizado; e atuar nos casos em que o PGR determinar a intervenção em virtude de incidente de segurança envolvendo membros ou servidores.
Atualmente, o MPF conta com Gaecos instalados em sete unidades da federação: Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Paraíba, Pará, Amazonas e Bahia. Em 2021, foram designadas comissões provisórias para a instalação dos Grupos de Atuação Especial em mais 12 estados: São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.
Além do trabalho para a formação desses grupos, a 2CCR atuou na viabilização da participação de integrantes dos Gaecos e Comissões Provisórias no “Estágio de Planejamento de Inteligência”, que ocorreu na Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), em Brasília, no período de 18 a 29 de outubro de 2021.
Em setembro, a 2CCR aprovou a venda imediata de criptoativos apreendidos na Operação Kryptus e depósito em conta judicial. Com o objetivo de aprofundar o debate relacionado à apreensão de criptoativos e estabelecer diretrizes de atuação para os membros do MPF, a Câmara Criminal também deliberou pela criação de um grupo de trabalho destinado a elaborar roteiros e manuais de atuação sobre o tema.
Tribunal do Júri – O Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), ligado à 2CCR, auxiliou membros do MPF em diferentes casos ao longo de 2021. Em dezembro, o grupo participou do júri popular de sete acusados de matar, em setembro de 2016, o agente penitenciário Alex Belarmino de Souza, que atuava temporariamente no presídio federal de Catanduvas, no Paraná. Seis pessoas foram condenadas. A soma das penas ultrapassa 118 anos de prisão. No mesmo mês, atuou no Júri que obteve a condenação de envolvidos na morte do agente penitenciário em Mossoró (RN) Henri Charle Gama e Silva. Dos réus, todos foram considerados culpados do crime de homicídio duplamente qualificado e quatro deles por organização criminosa.
Em julho, no Rio de Janeiro, o GATJ participou do Júri Federal que condenou milicianos a mais de 30 anos de prisão por assassinato de um policial federal. Em setembro, participou do primeiro Júri popular realizado pela Justiça Federal da Paraíba em 2021. O julgamento teve como denunciado um policial rodoviário federal acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de homicídio. O Tribunal do Júri foi o primeiro a ser transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da JFPB.
Coordenação – Em 2021, a 2CCR também trabalhou internamente para auxiliar a atuação dos membros que trabalham com a temática criminal. Em maio, foi lançado o portal e-evidence, um site que reúne informações e provas eletrônicas com o objetivo de auxiliar membros e servidores do MPF na utilização de provas digitais em investigações criminais e cíveis. Na oportunidade, também foi divulgada a 4ª edição revisada e atualizada do Roteiro de Atuação de Crimes Cibernéticos. Os produtos são resultado de trabalho realizado pelo Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal (Gacc/2CCR) e pela Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), em parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA) e financiamento do Foreign & Commonwealth Office (FCO) do Reino Unido.
No mesmo mês, o órgão colegiado aprovou dois enunciados sobre a competência da Justiça Estadual para investigar o descumprimento da lista de prioridades de vacinação contra a covid-19 no país.
Com o objetivo de aprimorar e fortalecer os Acordos de Não Persecução Penal, a Câmara Criminal criou, em julho, um Grupo de Trabalho (GT) sobre o tema. Formado por oito procuradores da República, o grupo deve levantar dados sobre os acordos celebrados em todo o país, além de compilar e organizar as informações reunidas com base em filtros como localização geográfica e tipos de crimes. Além disso, é responsável por apresentar propostas de metodologia para a aplicação dos ANPPs.
Em dezembro, o órgão superior divulgou uma orientação conjunta com o objetivo de padronizar a requisição e o recebimento de informações fiscais pela instituição. O documento busca permitir que os dados sejam analisados de forma mais ágil e eficiente, por meio de ferramentas tecnológicas que otimizam o trabalho. Para isso, foram definidas uma série de especificações e formatos que devem ser indicados pelos procuradores nos pedidos de quebra de sigilo fiscal enviados à Justiça.
Administrativas – A composição da Câmara Criminal passou por mudanças em 2021. O colegiado continua sob a condução do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos e tem, como membros titulares, os subprocuradores-gerais Luiza Frischeisen e Francisco Sanseverino. O subprocurador-geral Alexandre Camanho, que atuava como suplente, deixou o órgão em setembro. A vaga deixada por ele foi ocupada pelo procurador regional Paulo Roberto Berenger. Também atuam como suplentes o subprocurador-geral Paulo Eduardo Bueno e o procuradores regional Paulo de Souza Queiroz.
Durante todo o ano, foram realizadas 12 sessões de coordenação e 40 sessões de revisão, sendo apreciados um total de 7.733 processos.
