Para MPF, recurso da Associação de Servidores Federais em Transportes não deve ser conhecido por não preencher requisitos do STF
O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo desprovimento de agravo (recurso) e a inviabilidade de recurso extraordinário interpostos pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner). A associação questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou prosseguimento ao recurso extraordinário que trata do gozo de licença-prêmio. O debate gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade, por servidor aposentado.
Para a subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos, que assina o parecer, o reexame do acórdão impugnado “demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria”, e que já foi fartamente examinada como fundamento da decisão combatida. Ou seja, segundo ela, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta ou reflexa, não viabilizando o processamento do recurso extraordinário.
Santos acrescenta que a discussão se desenvolveu, efetivamente, em torno do conjunto probatório dos autos. “Modificar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demanda, inegavelmente, o reexame destes elementos fáticos da demanda, exercício inviável no bojo de recurso extraordinário, pois contraria o entendimento consolidado na Súmula 279 do STF”, afirma. De acordo com a norma do STF, para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
