Nota de Esclarecimento do MPF em Chapecó (SC) - Operação Manobra de Osler

1) os elementos colhidos no âmbito da denominada Operação Manobra de Osler não apontam para a ocorrência de desvios pontuais, praticados por servidores subalternos da Secretaria Municipal de Saúde de Chapecó, mas sim para a prática sistêmica de corrupção, envolvendo os dirigentes máximos daquele órgão;

2) o MPF não considera “corriqueiras” condutas que subtraem milhões de reais da combalida saúde pública. Ao contrário, entende tais fatos como gravíssimos, a ensejar todas as ações repressivas cabíveis, não apenas pelas instâncias de controle externo, mas também pelos controles internos da Administração Pública, conforme, aliás, determina claramente a Constituição Federal (art. 74). Nesse sentido, o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa estabelecem, respectivamente, em seus arts. 320 e 11:

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(…)

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

3) com a conclusão da investigação dos fatos apurados na 1ª fase da Operação Manobra de Osler – que segue em segredo de justiça –, e o oferecimento de denúncia em relação a todos os envolvidos – o que se estima para março próximo –, a população terá acesso à íntegra do que foi apurado e das condutas criminosas imputadas pelo Ministério Público Federal, podendo então avaliar com mais propriedade a gravidade ou não dos fatos ocorridos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Chapecó.