MPF em Minas Gerais: sócio da Engemaq é condenado por crimes previdenciários
O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais obteve a condenação do empresário George Roelens, sócio administrador da ENGEMAQ - Engenharia e Comércio, pelos crimes de sonegação previdenciária (artigo 337-A) e apropriação indébita (artigo 168-A), ambos do Código Penal.
De acordo com a ação penal, o acusado, na qualidade de gestor da Engemaq, falsificou documento público ao omitir em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2007 a 03/2007 e de 03/2009 a 11/2009, remunerações pagas a seus empregados, o que resultou na redução da base de cálculo da cota patronal de contribuições previdenciárias.
O MPF também relatou a prática, no mesmo período, do crime de apropriação indébita, que consistiu em descontar do salário de seus empregados as contribuições devidas à Seguridade Social, deixando, no entanto, de repassá-las à Previdência Social. Só com essa prática, o prejuízo causado aos cofres previdenciários chegou a quase meio milhão de reais.
Linha de gestão – O Juízo da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) considerou que os procedimentos administrativos fiscais juntados aos autos provam a materialidade dos delitos, os quais resultaram em quatro autos de infração, cujos créditos, inscritos em Dívida Ativa da União, já estão em fase de cobrança judicial.
No que diz respeito à autoria dos crimes, a sentença cita as próprias declarações do réu durante o inquérito policial, quando ele admitiu que era quem geria e administrava a empresa, sendo "responsável por todas as decisões relacionadas à administração dos negócios, inclusive na seara contábil" e que estava "ciente da fiscalização efetivada em sua empresa".
Para o Juízo Federal, "o depoimento colhido nos autos demonstra que o acusado, na condução dos negócios da empresa e ciente das obrigações tributárias dela, optou por sonegar tributos como linha de gestão empresarial".
Recurso – Ao aplicar as penas para cada um dos crimes, o magistrado, considerando ter havido continuidade delitiva entre eles, condenou o réu a apenas 3 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e ainda substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.
Inconformado, o MPF recorreu da sentença, sustentando que o empresário tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e mesmo assim praticou os crimes, portanto, sua culpabilidade deve ser considerada em grau máximo, pesando na aferição das consequências dos crimes a elevada lesão ao erário – mais de R$ 624 mil.
Para o Ministério Público Federal, a pena aplicada desperta o sentimento de impunidade, sendo totalmente insuficiente tanto para punir o autor dos crimes quanto para exercer caráter preventivo, no sentido de impedir que o acusado cometa novos atos da mesma espécie ou mesmo para servir de exemplo a outros indivíduos.
Além dos prejuízos causados aos cofres públicos, George Roelens se manteve revel durante todo o processo, obrigando o Estado a também custear sua defesa por meio da Defensoria Pública da União (DPU).
(Ação Penal 1222-88.2017.4.01.3800)
